Da Redação
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro da Assembleia Legislativa, deputado estadual Zé Nunes (PT), criticou nesta quarta-feira (16) a decisão do ministro Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal, que concedeu medida liminar para sustar os efeitos da Lei nº 15.223/2018 que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Rio Grande do Sul e cria o Fundo Estadual da Pesca.
Entre o conjunto de medidas previstas por essa lei, está o afastamento da pesca de arrasto de fundo para além do mar territorial – uma faixa de 12 milhas náuticas de largura que se estende ao longo de toda a costa gaúcha, com uma área aproximada de 13.000 Km2. “Consideramos que esta decisão tem clara interferência política. A Lei foi construída a muitas mãos, num período de um ano, e é fruto de trabalho e dedicação de organizações representativas e lideranças da pesca, sendo aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa e sancionada na época pelo então governador José Ivo Sartori. Portanto, não é uma proposta feita de cima pra baixo, nem por quem não entende nem vive a pesca, afinal, contou com o aval do Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentável (Congapes)”, assinalou Zé Nunes.
Para o parlamentar, esta liminar vai prejudicar os pescadores artesanais gaúchos, que já sentiam os efeitos da Lei nº 15.223. “Seguiremos defendendo a legitimidade da Lei, fiscalizando para seu cumprimento, e garantindo a sobrevivência de mais de 20 mil famílias profissionais artesanais que dependem desta atividade”, destacou.
A decisão monocrática do ministro Nunes Marques ainda está sujeita à confirmação pelo Plenário do STF. Dessa decisão cabem recursos no STF e que deverão ser interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela Assembleia Legislativa. Para tanto, o deputado Zé Nunes já está procurando o contato com as respectivas Procuradorias-Gerais, visando a agilização dessas medidas judiciais.
