Da Redação (*)
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou uma Recomendação propondo à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam) a anulação da Licença Prévia concedida no processo de licenciamento ambiental de lavra de fosfato a céu aberto requerido pela empresa Águia Fertilizantes S/A na região de Lavras do Sul.
A recomendação foi aprovada por unanimidade na 54ª Reunião Plenária do conselho, realizada nos dias 10 e 11 de dezembro, e baseia-se nos direitos à informação e à participação como básicos, conforme previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU, além de serem previstos no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, que estabelece o exercício da democracia direta como princípio fundante da República. Desse modo, a informação e participação efetiva da sociedade nos processos de tomada de decisão sobre questões com relevância ambiental são uma garantia social, prevista ainda no Acordo Quadro Sobre Meio Ambiente no Mercosul e na Constituição.
A decisão considera ainda que “o poder público local agiu em desvio de finalidade ao promover empreendimento privado, a pretexto de resolver problemas de emprego, saúde e educação que são questões de atribuição da União e Estados, quando lhe cabia promover a conscientização da população quanto aos impactos e consequências ambientais do empreendimento”, entre outros aspectos.
Assim, recomenda à FEPAM que proceda à anulação da Licença Prévia Licença Prévia LPER Nº 0035/2019, retomando o procedimento de licenciamento com a determinação de suprimento de lacunas técnicas e omissões previamente à realização de novas audiências públicas no Município de Lavras do Sul, na localidade de Três Estradas, no Município de Dom Pedrito. Ao Ministério Público Federal, o CNDH recomenda que adote medidas para apurar as práticas ilícitas de captura de agentes públicos permanentes e temporários, o desvio de função de agentes políticos e desvio de finalidade de atos do poder público, e em especial que adote medidas contundentes frente às graves violações aos direitos humanos à informação e participação praticadas pela FEPAM no procedimento administrativo de licenciamento ambiental. Leia aqui a íntegra da recomendação.
(*) Com informações do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
