Da Redação
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS) e o Sindicato dos Engenheiros (SENGE-RS) divulgaram nota conjunta nesta sexta-feira (27) em repúdio ao decreto do governo do Estado que prorroga os prazos da Lei Kiss.
O decreto ampliando os prazos de adaptação de empreendimentos públicos e privados foi publicado pelo governo do Estado na quinta-feira, véspera do limite para adequação previsto na legislação. Agora, os empresários e entes públicos terão mais quatro anos para se adaptar à lei.
As entidades alertam que já haviam se manifestado sobre os riscos da prorrogação dos prazos de forma indiscriminada e sem o atendimento de critérios técnicos, além de sugerir alternativas adequadas para o decreto.
Os conselhos e o sindicato também protocolaram posicionamento junto ao Governo do Estado, além de oficiar o governador Eduardo Leite (PSDB) sobre os riscos e responsabilidades da decisão.
Confira abaixo a nota na íntegra:
Desde que a Lei Kiss passou a viger, em 2013, Engenheiros e Arquitetos e Urbanistas de todo o Estado vem alertando para o tratamento dado pelo setor público e pelo setor privado ao tema da segurança contra incêndios. Este alerta, sempre chancelado pelas instituições e entidades firmatárias, se deu no sentido de informar à população e às maiores autoridades do Estado de que estava se atuando de forma irresponsável e negligente.
Sempre advertimos os governos e a sociedade que lidávamos com um problema de caráter sistêmico grave e que de nada adiantaria o denuncismo ou a exigência de que as autoridades atuassem como se tomados por uma sanha punitiva.
Todavia, nunca nos dispusemos a ser omissos e nem compactuar com a omissão.
Hoje, 2019, é fato inequívoco que a quase totalidade das escolas, hospitais, edifícios comerciais e de moradia, entre outras edificações públicas e privadas, sequer deram início à elaboração dos Planos de PPCI.
Nestes seis anos, fizemos bem mais do que simplesmente reclamar. Diversos foram os alertas, os pronunciamentos e os encontros profissionais com autoridades em que nossas observações foram efetuadas. Fizemos seminários técnicos sobre o tema, de caráter nacional, inclusive. Buscamos o Governador para alcançar a ele uma minuta de decreto elaborada por técnicos altamente capacitados para lidar com o tema de forma qualificada e afastada dos interesses econômicos.
Infelizmente, porém, o Governo do Estado acabou curvando-se aos setores econômicos mais fortes do Estado e editou um decreto que apenas empurra a exigência do cumprimento da Lei Kiss para a frente, protegendo os omissos, bonificando os inertes e mantendo a população em permanente situação de risco.
Consideramos que o Governo perdeu uma grande oportunidade para sinalizar a sociedade que o tempo da negligência na prevenção de incêndios acabou e aliar-se ao esforço da Assembleia Legislativa em debater o tema por meio de Subcomissão para estudar alterações na Lei Kiss. Debatendo abertamente, poderíamos congregar esforços na busca da correção de distorções existentes na lei, na formação de um corpo técnico para os Bombeiros e na busca de financiamento para adequação de prédios públicos e de linhas de créditos para os pequenos e médios empresários adequarem seus estabelecimentos.
O protagonismo retorna novamente à Assembleia Legislativa, a quem cabe a competência para redefinir parâmetros normativos e antecipar criteriosamente os prazos de cumprimento, garantindo à sociedade a segurança que precisa e merece.
Frente ao quadro agora estabelecido – que tem o potencial de criar novas tragédias – fazemos questão de reafirmar nosso compromisso com a vida da população e com a qualificação da segurança contra incêndio no nosso Estado, colocando-nos à disposição das autoridades e da sociedade para tratar do tema.
Tiago Holzmann da Silva
Presidente do CAU/RS
Alice Scholl
Vice-presidente e Presidente em exercício do CREA-RS
Alexandre Wollmann
Presidente do SENGE-RS
