Da Redação (*)
O deputado Eduardo Loureiro (PDT) apresentou, quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei 436/2019 que autoriza a Empresa Pública CEEE-GT do Grupo CEEE a vender as suas participações em Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs) e utilizar os recursos obtidos para aumento de capital na CEEE-D. Segundo o projeto, por meio da alienação total ou parcial dessas participações será possível obter cerca de R$ 1,5 bilhões, para honrar o contrato de concessão pelo Acionista Majoritário com o aumento de capital da CEEE-D, fortalecendo financeiramente a empresa e recuperando a sua capacidade de investimento para melhoria contínua da qualidade dos seus serviços públicos essenciais de energia elétrica aos seus consumidores.
Segundo o proponente, o PL significa uma das alternativas prioritárias para recuperação plena da saúde econômica e financeira da CEEE e uma retomada do seu plano de investimentos assumido perante a União. A proposta autoriza a CEEE-GT a alienar sua participação acionária em 14 Sociedades de Propósito Específico (SPEs): Companhia Energética Rio das Antas – CERAN; Campos Novos Energia S.A – ENERCAN; Chapecoense Geração S.A; Jaguari Energética S.A – JESA; Transmissora de Energia Sul Brasil Ltda – TESB; Transmissora Sul Litorânea de Energia – TSLE; Empresa de Transmissão do Alto Uruguai – ETAU; Transmissora Porto Alegrense de Energia Ltda – TPAE; Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A – FOTE; Parques Eólicos Palmares S.A; Ventos do Sul Energia S.A; Ventos do Litoral Energia S.A; Ventos da Lagoa Energia S.A; Ventos dos Índios Energia S/A.
O PL também prevê que os dividendos gerados pela CEEE-GT nos exercícios sociais de 2019 a 2023 sejam reinvestidos na CEEE-D. Sem onerar, portanto, os cofres do Tesouro do Estado, seria possível cumprir com o aporte de capital necessário para o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão, uma obrigação do Estado do RS que, como acionista controlador tem sido reiteradamente cobrado pela ANEEL. Assim, as empresas do Grupo CEEE serão mantidas públicas, economicamente equilibradas, e fortes na sua nobre missão de ofertar e garantir a infraestrutura energética necessária ao desenvolvimento sustentável do nosso Estado, defende o projeto.
Na terça-feira (1º), a assinatura do Projeto de Lei pelo deputado Eduardo Loureiro foi acompanhada pelo diretor do SENGE, Luiz Schreiner, e pelo assessor técnico da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Energética Nacional, Gerson Carrion, no gabinete do parlamentar (foto acima). Agora, o PL passará para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E, como o antecessor PL 260, deve receber a aprovação da Comissão.
