Da Redação
Após o governador Eduardo Leite (PSDB) apresentar à direção do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers) as mudanças que está propondo no plano de carreira dos professores estaduais na quarta-feira (9), o jurídico do sindicato divulgou nesta quinta-feira (10) uma nota técnica sobre a proposta.
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A nota, assinada pelo advogado Marcelo Fagundes, avalia que o governo “falta com a verdade” ao dizer que o novo plano de carreira vai implantar o Piso Nacional do Magistério. “O que se viu é que o governo pretende criar um subsídio em cinco níveis e seis classes, com escalonamento mínimo entre os níveis. Este subsídio, ainda, será a soma do vencimento básico e todas as vantagens temporais já adquiridas pelo professor, ou seja, não haverá nenhum aumento e a ‘implantação’ do Piso será feita com o mesmo salário atual do professor, quer dizer, o pagamento será feito às custas do fim dos direitos da categoria”, diz.
Além disso, destaca que o novo plano não traz incentivos à qualificação profissional. “Entre o professor de ensino médio (nível I) e o professor com doutorado (nível V), haverá uma diferença de menos de 7%. O plano atual (Lei nº 6.672/74) prevê um incremento de mais de 100% para estes casos, ou seja, a ideia da Lei do Piso de qualificar o magistério e valorizar a educação está sendo totalmente desconsiderada pelo governo”, diz.
Fagundes também aponta que o governo contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI nº 4167, de que o piso deve ser o vencimento básico inicial da carreira, passando, pela proposta, a ser a remuneração total da categoria. “Além da maquiagem para sustentar o pagamento do Piso, as medidas apresentadas ainda retiram vários outros direitos dos professores, como a redução de férias para 30 dias, extinção das vantagens temporais (triênios, quinquênios e avanços), fim da gratificação e abono permanência, modificação no pagamento de gratificação de direção, de unidocência (redução pela metade do valor atual), convocação de regime especial de carga horária, classe especial e risco de vida – além do fim de incorporação destas gratificações na aposentadoria”, afirma. “A situação dos aposentados é ainda pior, além de sofrer todas essas mazelas, passará a ter descontos previdenciários sobre os valores excedentes à R$ 998,00, cuja alíquota pode chegar a 18%”.
O advogado destaca que a proposta do governo traz um ataque à participação sindical, porque traz restrições para a licença do mandato classista e o fim do abono de faltas para a participação em assembleias e atividades sindicais. Fagundes projeta ainda que, pelo fato da proposta ferir princípios constitucionais, é “seguro afirmar que a alteração do Plano de Carreira do Magistério irá gerar um imenso volume de ações judiciais, cujo passivo financeiro será muito maior do que o benefício pretendido pelo governo”.
