Annie Castro
Em carta conjunta enviada ao governador Eduardo Leite (PSDB) na última sexta-feira (25), entidades que representam a categoria dos engenheiros do Rio Grande do Sul, como o Sindicato dos Engenheiros (SENGE-RS), o Conselhos Profissionais Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), manifestaram reprovação à intenção do governo do Estado de prorrogar o prazo para adequação à Lei Kiss, que encerra em 27 de dezembro deste ano.
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Mais conhecida como Lei Kiss, a Lei 14.376/13, proposta pelo então deputado estadual Adão Villaverde (PT), foi aprovada em 2013 após a tragédia em uma boate de Santa Maria, no interior do Estado, que aconteceu em 27 de janeiro do mesmo ano e resultou na morte de 242 pessoas. Quando a Lei foi regulamentada, foi estipulado o prazo de cinco anos para que todos os imóveis do Estado fizessem as adequações para obter a aprovação do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) e o alvará. Após esse período, as edificações que não estiverem adaptadas à Lei ficarão irregulares, podendo ser multados ou até mesmo fechados.
Entretanto, uma proposta apresentada no Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI) pede a prorrogação indiscriminada do prazo para a adequação. De acordo com o presidente do CAU/RS, Tiago Holzmann da Silva, a proposta foi produzida com influências de entidades empresariais e prevê um adiamento indiscriminado do prazo para adequações, podendo chegar até, por exemplo, mais cinco anos de prorrogação.
Ao mesmo tempo, existem em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul diversas iniciativas parlamentares para alterar pontos da Lei Kiss, principalmente os que dizem respeito às adequações de templos religiosos, salões comunitários e silos, por exemplo. No último dia 1º, uma audiência pública na Casa debateu o tema entre deputados, Corpo de Bombeiros, entidades de engenheiros e de arquitetos, representantes do agronegócio, como cerealistas, avicultores e a Fecoagro, e a Associação de Familiares de Vítimas da Boate Kiss. Na ocasião, a Comissão de Assuntos Municipais, ficou responsável de encaminhar a formação de uma subcomissão para debater possíveis alterações na Lei para atender solicitações de templos religiosos e setores do agronegócio que ainda não estão obtiveram o alvará.
Riscos da prorrogação do prazo
Segundo Silva, as entidades representantes de arquitetos e engenheiros de todo o Estado são contrários a prorrogação do prazo sem nenhum critério técnico. “O que estamos propondo é que esse adiamento seja executado mediante critérios técnicos muito claros. Por exemplo, que edificações de maior e alto risco ou de risco médio tenham imediatamente que protocolar o projeto de PCCI e aí ir escalonando todas as etapas. O que estamos propondo é: se houver prorrogação, que ela atenda critérios técnicos, e não simplesmente prorrogue indiscriminadamente”, disse.
Para o ex-deputado Villaverde, a proposta de prorrogação do prazo é algo que já era previsível e é resultante da não implementação de medidas por parte do governo do Estado desde o período em que a Lei foi aprovada que pudessem auxiliar no trabalho dos bombeiros, que ficaram sobrecarregados com pedidos de regularização. “Faltou um conjunto de decisões, que deveriam ser encaminhadas desde que o então governador Tarso [Genro] sancionou a Lei. São questões que deveriam ter sido feitas, como, por exemplo, o Governo contratar profissionais da área de engenharia, de arquitetura ou especialistas em segurança para auxiliar o corpo de bombeiros para a prestação de serviço desde a analise de projetos até a execução de vistorias”, explicou.
Villaverde também pontua que, desde a criação da Lei Kiss, houve por grande parte dos empresários do Estado uma resistência a implementar o que foi definido na legislação, uma vez que as obras para adequações resultariam em custos financeiros. “Tem setores que compreendem e fazem a leitura de que investimento é problema”, afirmou o ex-deputado.
Em 2016, a Lei passou por modificações que facilitaram a solicitação de PCCI e fizeram, inclusive, com que prédios de baixo risco pudessem encaminhar os projetos do plano de prevenção via internet. Porém, o presidente do CAU/RS reforça que até o momento grande parte das edificações do Estado ainda não estão adequadas à Lei Kiss e que, embora tenham existido dificuldades técnicas e econômicas de atendimento das exigências da Lei, a prorrogação do prazo de adaptação sem critérios técnicos pode gerar acidentes e até mesmo outra tragédia.
“É uma legislação que foi elaborada para que a sociedade tenha segurança e esse prazo vai ser adiado de forma indiscriminada. Achamos que é muito grave porque acaba mantendo toda a sociedade em risco já que sabemos que muitas edificações, que são indústrias, centros comerciais ou grandes empreendimentos que hoje oferecem riscos vão continuar oferendo esse risco”, afirmou Silva.
Para Villaverde, o aumento do prazo de adequações é “uma decisão política equivocada e irresponsável” e significa “um artifício prorrogatório para não implementar a Lei”. “Volta o jeitinho brasileiro, a questão da leniência, da não aplicação da lei. Só que nada, nenhum metro quadrado de construção, vale mais que a vida de uma pessoa. A necessidade de você colocar mais condições de segurança e prevenção, adaptar edificações existentes a nova legislação faz parte de uma coisa fundamental que é a prevenção contra incêndio”, disse.
O ex-deputado ainda ressalta que a ideia de que uma vida é importante ainda é algo que está somente no discurso para grande parte da sociedade: Quando acontece uma grande tragédia como foi a Kiss, todo mundo chora e lamenta, mas passa um determinado período e parece que isso não aconteceu. Temos que tratar o tema da prevenção como um tema de Estado, como um tema de cultura, e as legislações aprovadas tem que ser implementadas e cumpridas”.
No documento as entidades também ressaltam para Leite que a responsabilidade de qualquer eventual tragédia durante o período em que a Lei já deveria estar em funcionamento irá recair sobre o governador do Estado. “Ao editar um decreto que prolongue o prazo, o governador será o responsável por qualquer acidente, por qualquer incêndio que acontecer em edifícios que não estejam atendendo a Lei. Estamos orientando o governador para que não coloque seu mandado e sua pessoa como sendo responsável”, explicou Silva.
Na carta, as entidades também se colocaram à disposição do governador para apresentar uma minuta com o aval técnico necessário para as medidas possíveis a serem tomadas. O documento também pede que, caso ocorra a prorrogação, ela seja feita com o mínimo de condições para que “não transforme a Lei Kiss na “Lei da Vergonha”, como bem advertiu o presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria”.
