Juca Guimarães,
Brasil de Fato
Passados mais de três do crime ambiental cometido pela Mineradora Samarco, apenas um dos 42 programas de reparação exigidos pelo comitê interfederativo (CIF) foi considerado concluído. O desastre ambiental ocorreu em 5 de novembro de 2015.
Leonardo Castro Maia do Ministério Público de Minas Gerais e membro do CIF destaca o atraso dos programas, a exemplo do cadastro dos atingidos, que, segundo ele, “é essencial para a execução de diversos outros”. Pela determinação do comitê, o cadastramento de todos os atingidos deveria ter sido concluído em um ano.
O comitê interfederativo (CIF) é responsável por fiscalizar e acompanhar as medidas de reparação dos danos causados ao meio ambiente e às comunidades com o vazamento de 32 milhões m³ de rejeitos e metais pesados da barragem do Fundão, a chamada “lama da morte”.
Passos lentos
Desde o primeiro encontro dos representantes do comitê até hoje, foram realizadas 33 reuniões, porém, sem muito avanço. Chama atenção o fato de nenhum representante dos moradores atingidos ter cadeira ou voto no comitê.
A primeira reunião da CIF ocorreu em 11 de abril de 2016, cinco meses após o rompimento da barragem, e foi presidida pelo então ministro da Justiça José Eduardo Cardoso.
A região atingida pelo desastre ambiental compreende uma área com mais de 900 km de extensão e 84 mil km² ao longo da bacia do Rio Doce, entre os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Orçamento fora dos parâmetros
A implementação das medidas de reparação ficou a cargo da Fundação Renova, um braço do grupo Samarco. A instituição foi criada após a assinatura de uma Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) feito entre a mineradora, o IBAMA, os governos de Minas Gerais e Espírito Santo, além de diversos órgãos governamentais e de defesa do meio ambiente.
O orçamento das medidas de reparação para 2019 apresentado pela Fundação Renova, em dezembro, estava fora dos parâmetros mínimos determinados pelo CIF, sem os detalhamentos das despesas planejadas. Foi determinado um prazo de 30 dias, que termina no dia 17 de janeiro, para que um novo orçamento seja enviado.
Com delongas
Os programas foram elaborados de acordo com o trabalho de 11 câmaras técnicas, segmentadas por área, que reportam o andamento das ações para o CIF, que se reuniu mensalmente, por dois dias.
“A demanda de volume de discussões que chega para o CIF é muito grande para pouco tempo de avaliação. Pelo fluxo das coisas, acaba demorando muito uma decisão do CIF. Por exemplo, o reconhecimento dos atingidos do litoral Norte do Espírito Santo, foi em janeiro de 2017. Para o CIF avaliar a não implantação da medida pela Renova teve que esperar até julho. Para sancionar uma multa, só em agosto. E ainda espera para cobrar a multa. Então, gera um lapso das demandas, que passam pelas câmaras e só depois vai para o CIF. Isso é prejudicial para o processo de reconhecimento dos atingidos”, disse Tchenna Maso, do MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens).
Falta equipe específica
Outro problema estrutural do comitê é a falta de uma equipe específica para acompanhar os processos, entre uma reunião e outra. Além disso, não foram criadas sanções em caso de não cumprimento das determinações do CIF.
“O CIF é marcado por uma rotatividade grande de representantes por parte do Estado, isso acaba sendo prejudicial, porque até ele pegar o que é o CIF, o funcionamento do comitê, em que estado a discussão. O que a gente do MAB nota é que boa parte do que eles [a Renova] propõe e apresenta dentro do CIF não é cumprida. Eles não cumprem as recomendações, os prazos de multa. A reconstrução da cidade de Bento Rodrigues estava para ser feita há muito tempo. A empresa apresenta dados de que tem andado, andado, mas na verdade, nenhuma casa foi construída”, afirmou Tchenna.
Novo governo
Com a posse dos novos governadores e do presidente, que já fez várias alterações no Ibama, por exemplo, a morosidade na atuação do CIF pode aumentar.
“O CIF tem um caráter de sanção fraco. Ele termina o pagamento de multa e o que a empresa tem feito é não pagar a multa e nem fazer a obrigação dela. A gente tem uma grande preocupação, que esse momento de transição do CIF, com a troca do governo, vão mudar as pessoas que são indicadas a compor o comitê. Nessa mudança a gente vai perder todo o acúmulo de trabalho das câmaras técnicas. Vale dizer que tem muitos funcionários públicos comprometidos com a resolução disso e que, provavelmente, vão sair com a mudança dos governos. A gente vai ter uma dificuldade de encaminhando nos próximos meses”, disse.
Outro lado
Quanto aos prazos dos programas, a Fundação Renova alegou que o cronograma inicial, definido pelo Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), não considerou a complexidade e a extensão do território atingido.
Em relação ao atraso nas obras do assentamento de Bento Rodrigues, a Fundação disse que o projeto, já aprovado pelos moradores, teve que ser abandonado e refeito no final do ano passado. Isto porque, cerca de 4% da área nova ficava em um terreno com aclive acima do máximo permitido pela lei estadual. A expectativa é que as obras comecem em 2019.
Sobre o não pagamento de multas impostas pelo CIF, a fundação Renova informou, em nota, que “entende que há aspectos técnicos e jurídicos nas decisões que precisam ser reavaliados e aguarda o detalhamento do cálculo”.
