Da Redação
Foi assinado nesta quarta-feira (12) o “Protocolo interinstitucional para cumprimento dos mandados de reintegração de posse em conflitos urbanos coletivos”, formulado pelo Comitê Interinstitucional Sobre Conflitos Fundiários Urbanos Coletivos, que tem como objetivo determinar que os despejos sejam feitos respeitando princípios de dignidade e direitos humanos. O documento foi formulado em agosto, mas não havia sido assinado ainda pois a Procuradoria Geral do Estado (PGE), na época, pediu mais prazo para analisar as cláusulas do protocolo.
O protocolo foi gestado no âmbito do comitê, coordenado pela Juíza-Corregedora do Tribunal de Justiça Clarissa Costa de Lima, em reuniões mensais que ocorreram desde a reintegração da Ocupação Lanceiros Negros em agosto de 2017, com a participação de representantes do judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da PGE e de órgãos dos poderes executivo municipal e estadual.
Assinam o documento, além de Clarissa, Daniel Martini, promotor de Justiça; Isabel Rodrigues Wexel, defensora pública e dirigente do Núcleo de Defesa Agrária e de Moradia; Ricardo Ferreira Breier, presidente da OAB/RS; Jorge Luis Terra da Silva, Procurador do Estado; Eunice Ferreira Nequete, Procuradora-Geral do Município; Mário Yukio Ikeda, Comandante-Geral da Brigada Militar; Rogério Araujo de Salazar, Secretaria de Estado de Obras, Saneamento e Habitação; e Mario Luís Colpo Marchesan, Diretor Geral do Departamento Municipal de Habitação (Demhab).
O documento estabelece diretrizes para o cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posse, levando em conta diversos aspectos, como o fato do Brasil ser signatário do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assim como “a necessidade de interlocução entre as instituições públicas como meio eficaz para composição e para promoção da dignidade e da cidadania” e a necessidade de uniformização de procedimentos para o cumprimento de mandados de reintegração de posse de conflitos coletivos.
As recomendações são:
1. a realização, pela Brigada Militar, de reunião preparatória para remoção, com ciência ao juiz do processo no qual foi determinada a reintegração de posse, para a qual sejam convidados representantes de moradores, oficial de justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, representantes do Poder Executivo e das partes envolvidas;
2. que os participantes da reunião preparatória sejam indicados como pessoas de referência a serem acionadas em qualquer circunstância relacionada ao procedimento de remoção;
3. que as pessoas que ocupam a área objeto da remoção sejam comunicadas, na reunião preparatória, do dia e da hora, a partir da qual a ordem será cumprida;
4. que o cumprimento da remoção não seja iniciado no período noturno;
5. que o cumprimento da remoção seja precedido de comunicação para comparecimento ao Conselho Tutelar, aos órgãos de assistência social municipal e aos serviços de saúde pública;
6. que todos os agentes públicos envolvidos na remoção estejam devidamente identificados pela instituição;
7. que estejam presentes policiais militares do sexo feminino no cumprimento da ordem de reintegração de posse para atendimento de ocupantes mulheres;
8. que sejam respeitadas a integridade física, psíquica e patrimonial dos desalojados
