Da RBA
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) confirmou nesta segunda-feira (6) a retomada das investigações acerca do assassinato, em 1975, do jornalista Vladimir Herzog. O anúncio havia sido feito na semana passada, durante entrevista coletiva para falar da condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Segundo o MPF, a instauração de novo procedimento se baseia em determinações da Corte.
Ainda de acordo com o Ministério Público, a procuradora Ana Letícia Absy já solicitou documentos e informações às comissões estadual e nacional da Verdade, além de diversos órgãos, como o Arquivo Nacional e o Arquivo do Estado de São Paulo. Entre fontes bibliográficas a serem consultadas, está o livro A Casa da Vovó, do jornalista Marcelo Godoy, que fala do DOI-Codi paulista.
O MPF destaca também que, conforme a sentença da Corte, o caso Herzog configura crime contra a humanidade e a Lei de Anistia, de 1979, não pode ser aplicada como razão para o Estado deixar de investigá-lo. “Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido em 2010 a constitucionalidade da lei, seu teor contraria parâmetros jurídicos internacionais de proteção aos direitos humanos, como os estabelecidos na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, da qual o Brasil é signatário.”
Vlado morreu em 25 de outubro de 1975, nas dependência do DOI-Codi, na zona sul de São Paulo, onde se apresentara espontaneamente. Morreu horas depois, sob tortura. Agentes forjaram uma versão de suicídio, que acabou desmascarada.
Até hoje, o Ministério Público ajuizou 36 ações contra mais de 50 agentes da ditadura. Apenas duas estão em andamento. “As dificuldades se estendem também à consulta a dados oficiais do regime militar. O MPF já buscou, por exemplo, informações sobre os servidores que atuavam no DOI, mas não conseguiu acesso aos arquivos do governo federal referentes ao período.”
Caso Bacuri
Na semana passada, o governo brasileiro enviou informações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o processo relativo a Eduardo Collen Leite, o Bacuri, militante da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), assassinado no final de 1970 após meses de torturas. O governo apresentou a versão de morte em tiroteio.
“O Brasil aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos em 1992 e à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura em 1989, razão pela qual a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não pode utilizar um caso que ocorreu antes, em 1970, para entender que suas normas teriam sido violadas e aplicar eventuais sanções”, afirma, em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU), sobre o caso Bacuri.
Ao aderir à referida convenção, acrescenta a AGU, “o Brasil se comprometeu a adotar medidas efetivas para combater a prática, mas em nenhum momento aceitou que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pudesse examinar supostos casos concretos de violação à convenção”. Ainda segundo o órgão, os recursos administrativos e judiciais internos ainda não se esgotaram, “como é exigido para que o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos possa ser acionado, uma vez que os peticionários poderiam ter ajuizado uma ação civil de reparação de danos e não o fizeram”.
A AGU disse ainda que, “segundo informação do Ministério das Relações Exteriores, a petição de Observações Adicionais do Estado brasileiro foi protocolizada no dia 30 de julho de 2018”.
