Da Redação
O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS) ingressou, quinta-feira (12) junto ao Ministério Público de Contas com um pedido de análise da legalidade da despesa pública por inexigibilidade de licitação feita pela Prefeitura de Porto Alegre para gastos com publicidade em alguns veículos da imprensa gaúcha. Segundo informações do Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA), de 13 de junho de 2018, foram gastos mais de R$ 5 milhões nestas condições. A mesma solicitação foi entregue ao Ministério Público do Estado durante audiência com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e também ao Tribunal de Contas do Estado.
A representação do CMS assinala que a contratação da mídia foi feita para veiculação de campanha publicitária sobre ações da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) referentes à tuberculose, sífilis e de promoção institucional, “não sendo respeitada a Lei Federal de Licitações e Contratos 8.666 de 1993, que veda expressamente, no artigo 25, a contratação de publicidade por inexigibilidade de licitação”. “O órgão público deve promover a saudável concorrência pública, e não prestar favorecimento a esta ou aquela empresa conforme interesses, evidenciando, assim, direcionamento de contrato”, acrescenta o documento assinado pela coordenadora do CSM, Maria Letícia de Oliveira Garcia.
A denúncia chama a atenção ainda para o fato do “gestor não ter respeitado a decisão judicial federal de 2017, movida por ação civil pública, que regra a obrigatoriedade do envio de todos os projetos, contratos e convênios do Sistema Único de Saúde (SUS) para aprovação prévia do CMS/POA”.
O Conselho Municipal da Saúde reconhece a importância do investimento em comunicação como estratégia para prevenção e informações sobre doenças como sífilis e tuberculose, mas assinala que as duas doenças há muito acometem a população da cidade. “A tuberculose atinge, em sua maior parte, as populações vulneráveis, como a em situação de rua e a prisional, público que normalmente não acessa o tipo de mídia escolhida, mostrando aí, a falta de planejamento estratégico na utilização do recurso”.
O CMS observa ainda que a atual administração municipal tem anunciado um período dramático nas finanças da prefeitura, evidenciando que o investimento financeiro deva ser feito em serviços essenciais. “A própria manutenção do SUS está em risco após a aprovação da Emenda Constitucional 95, de 2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, que, infelizmente, teve o voto favorável do atual prefeito de Porto Alegre, enquanto deputado federal”, acrescenta. (Veja abaixo a íntegra do pedido feito pelo CMS)
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