Da RBA
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu na segunda-feira (7) decisão de primeira instância que pretendia limitar a atuação da Polícia Militar em protestos, atendendo recurso da Procuradoria Geral do Estado. Entre os pontos que deixam de vigorar está a restrição ao uso de bala de borracha por policiais.
O presidente do TJ, Paulo Dimas Mascaretti, entendeu que a suspensão da medida se justifica para preservar o interesse público “quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas”. Ele argumentou que a manutenção da sentença “cria embaraços à regular atividade policial no desempenho de sua missão institucional”.
Apesar de a decisão revogada, determinada pela Justiça paulista em 18 de outubro, permitir o uso de balas de borracha em situações excepcionais, o juiz defendeu que “tal situação pode gerar dúvida na atuação da polícia militar, que deve ter condições plenas para acompanhar manifestações e intervir imediatamente na hipótese de quebra da ordem”.
“Padronizar e burocratizar determinadas condutas, e de forma tão minuciosa, tolhendo a atuação da Polícia Militar e inclusive impedi-la de utilizar meios de defesa, como pretende a Defensoria Pública, coloca em risco a ordem e a segurança públicas e, mesmo, a vida e a segurança da população e dos próprios policiais militares – sobretudo considerando que em meio a manifestantes ordeiros e bem intencionados existem outros tantos com objetivos inconfessáveis (‘black blocs’, arruaceiros e ladrões oportunistas)”, diz a decisão.
A decisão de outubro, do juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública, respondeu a uma ação civil de autoria da Defensoria Pública de São Paulo. De acordo com o parecer ficaria proibido o uso de armas menos letais, como bala de borracha e bomba de gás para dispersão de protestos pela Polícia Militar.
O governo de Geraldo Alckmin teria trinta dias para elaborar um protocolo de atuação da polícia que regule o uso da força em manifestações. Além disso, segundo a decisão revogada, o governo paulista teria de pagar R$ 8 milhões em danos morais coletivos por conta da “desproporcional violência empregada pela Polícia Militar” em oito protestos realizados em 2013. O valor seria destinado a um fundo estadual de proteção aos direitos humanos.
