Da Redação
Um grupo de conselheiros da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil entregou na tarde desta quarta-feira (13) ao presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, um manifesto que expressa divergência com a decisão tomada pela entidade em favor da abertura de um processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. O documento critica a direção da OAB por ter alijado os Conselhos Seccionais do Brasil do debate sobre o tema. Na avaliação dos signatários, o Conselho Federal da OAB “rompeu com seus compromissos institucionais e constitucionais e sucumbiu ao clamor social e aos apelos midiáticos, de certa forma, aliando-se, inclusive e indiretamente a um juiz que agiu à margem da lei, desrespeitando as prerrogativas de advogados, inclusive, guiado por intenções políticas e incompatíveis com a magistratura e a justiça”.
Além disso, assinalam ainda os advogados signatários, o Conselho Federal acabou aderindo ao “palanque de um processo de impeachment capitaneado e presidido pelo Deputado Eduardo Cunha, chefe da Câmara dos Deputados, investigado e denunciado na operação Lava Jato”. Segue a íntegra do manifesto:
Manifesto de conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RS
O respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito
A corrupção, nas suas mais variadas formas e concepções, deve ser combatida de maneira incessante e dentro do arcabouço legislativo brasileiro, sempre com respeito às garantias do devido processo legal e da ampla defesa, culminando na aplicação das devidas sanções os culpados.
Um momento político de crises, como vive o Brasil, exigiria da Ordem dos Advogados uma postura de ponderação, no sentido de reafirmar a observância ao Estado Democrático de Direito, em toda a sua extensão, bem como à Constituição Federal e à legalidade. O ideal é sempre construir pontes que garantam o correto exercício da cidadania, elemento tão aclamado e frequentemente destacado nos discursos dos dirigentes da Ordem.
Para nós, inicialmente, e, desde logo, manifestando um contraponto à decisão que foi tomada, o Conselho Federal deveria zelar, mais do que sempre fez, pelo respeito à Constituição em toda a sua extensão, protegendo as instituições, seu normal funcionamento, e, acima de tudo, pelo respeito às prerrogativas dos advogados, como defensores primeiros da cidadania.
Nenhuma instituição que represente a classe política, juízes, ministério público, agentes da polícia, dentre outras, está acima da lei, devendo respeitá-la, uma vez que os fins não justificam os meios. Neste quadro e com este espírito, a Direção da OAB nacional deveria exortar a sociedade e todos os atores sociais a exercitarem seu direito de manifestação, de protesto e de defesa de suas teses, em qualquer sentido, de forma democrática e responsável, evitando os confrontos, o acirramento de ânimos e as provocações que em nada colaboram para o amadurecimento da democracia e para as soluções dos problemas econômicos e sociais a que está submetida a Nação.
Infelizmente, em nossa concepção, os integrantes dos Conselhos Seccionais do Brasil foram alijados em todas as seccionais de um amplo debate. Isso era o que se esperava da direção da OAB.
Em reunião extraordinária, datada de 18/03/16, a Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Conselho Federal, rompeu com seus compromissos institucionais e constitucionais e sucumbiu ao clamor social e aos apelos midiáticos, de certa forma, aliando-se, inclusive e indiretamente a um juiz que agiu à margem da lei, desrespeitando as prerrogativas de advogados, inclusive, guiado por intenções políticas e incompatíveis com a magistratura e a justiça. Notável que ele mesmo pede “desculpas” pelos atos praticados, como se isso fosse o suficiente para cessar o caos produzido em âmbito nacional.
O Conselho Federal, talvez num gesto precipitado, aderiu ao palanque de um processo de impeachment capitaneado e presidido pelo Deputado Eduardo Cunha, chefe da Câmara dos Deputados, investigado e denunciado na operação Lava Jato.
O problema é que esse cidadão que preside a Câmara não tem seriedade e, no mesmo dia em que ocorreu a entrega do suposto aditamento ao pedido de impeachment pelo CFPAB, debochou da nossa classe, causando mal estar, principalmente entre aqueles que entendiam que um debate mais amplo deveria ter ocorrido. Isso se traduz no fato de que a quase maioria dos deputados que apreciarão e decidirão os caminhos do processo de impeachment são investigados na própria operação Lava Jato.
Esse posicionamento não é isolado dos advogados que subscrevem esse manifesto. Sabe-se que vários segmentos da advocacia, inclusive ex-presidentes dessa entidade que tanto nos orgulha também entendem que o caminho tomado pela Ordem foi precipitado e ilusório.
Note-se que, em 1992, a OAB foi a protagonista da Cidadania Brasileira ao propor a ação de impeachment, no entanto todos os passos foram cuidadosamente construídos para que se evitassem prejuízos à sociedade brasileira.
Mesmo que não tenha sido essa a intenção, a posição da OAB foi radicalmente alterada entre o final de 2015 e o início de 2016, quanto aos rumos desse processo de impeachment discutido na Câmara.
E o mais triste, como referido anteriormente, foi a exposição da Ordem dos Advogados do Brasil ao julgamento do Sr. Eduardo Cunha que, simplesmente, deixou de receber o pedido da entidade.
Nós, signatários do presente, conselheiros da OAB/RS, queremos registrar a nossa divergência quanto à decisão do Conselho Federal e da OAB/RS no sentido de subscrever um pedido de impeachment, sem base real ou jurídica, flertando, assim, com o clamor social e midiático, sem observar a cautela que norteia a nossa profissão. Não podemos desconsiderar que esse processo de impeachment já foi condenado pela própria Corte Interamericana dos Direitos Humanos.
Mais uma vez, reafirmamos que respeitamos as opiniões divergentes. Não temos como objetivo romper laços com os nossos pares. Ao contrário. A partir do que o Presidente Ricardo Breier escrevera nas suas redes sociais, deve haver sempre o respeito à opinião contrária, inclusive se essa manifestação for de encontro ao decidido pelo CFOAB e pela nossa Seccional. A nossa bandeira é o respeito à Constituição Federal, ao Estado Democrático de Direito e contrária a qualquer forma de golpe.
Se o advogado deve respeitar a democracia e a decisão da maioria, buscamos o respeito à Democracia do Voto Popular que, em sua maioria legitimada, elegeu o seu governo em 2014. Não estamos a negar a previsão constitucional do processo de impeachment. Opomo-nos à forma como essa questão vem sendo conduzida e, até o momento, pela ausência de imputação de crime de responsabilidade à Presidente da República.
Pela Punição de Todos os Corruptos!
Pelo Apoio à Operação Lava Jato nos marcos da Lei!
Pela Punição aos que cometem crime contra as prerrogativas da Advocacia!
Contra o ilegítimo e ilegal Processo de Impeachment instaurado!
Porto Alegre, outono de 2016.
