Samir Oliveira
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta segunda-feira (22) um projeto de lei que declara 14 ocupações urbanas na cidade como Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS). De autoria dos vereadores do PSOL, Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, o PL 213/14 ainda precisa passar por sanção ou veto do prefeito José Fortunati (PDT).
A aprovação da medida foi amplamente comemorada por moradores das ocupações contempladas no texto do projeto e por organizações ligadas à luta pela reforma urbana. Especialistas ouvidos pela reportagem do Sul21 explicam que a proposta é positiva e traz segurança às áreas que abrange. Contudo, eles alertam que a mobilização das comunidades deve continuar, já que o PL 213/14 é apenas mais um passo na conquista pelo direito à moradia.
Coordenadora do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudeam) da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Adriana Schefer do Nascimento observa que ao gravar no Plano Diretor essas 14 áreas como AEIS, o município demonstra o interesse de preservá-las para a moradia popular. “É uma conquista importante no apoio às comunidades, mas para assegurar a moradia ainda são necessários alguns passos. Na sequência, a prefeitura tem que apresentar um projeto de regularização fundiária e urbanística”, informa.
A defensora pública destaca que as ocupações qualificadas como AEIS podem ser beneficiadas com uma tramitação mais facilitada em processos de regularização fundiária, além de possuírem tarifas de energia elétrica diferenciada. “Isso protege a comunidade da especulação imobiliária e da utilização da área para qualquer outro fim que não o da habitação”, acrescenta.
Adriana explica que os proprietários – privados ou públicos – das ocupações urbanas declaradas como AEIS seguem com seus direitos sobre as áreas. “A única coisa que ocorre é que estas zonas são destinadas à moradia popular. A propriedade não está alterada. É um gravame no Plano Diretor, mas não altera o direito do proprietário”, esclarece.
Assessor jurídico do Fórum das Ocupações Urbanas da Região Metropolitana, Paulo René Soares Silva trabalha como advogado para 45 comunidades. Desse total, cerca de 25 estão com ações de reintegração de posse expedidas pela Justiça.
Ele espera que a aprovação do PL 213/14 possa sensibilizar o Poder Judiciário e barrar os despejos que ameaçam milhares de famílias. “Essa informação será disparada a cada processo para que o juiz seja informado. Esperamos que os juízes tenham a sensibilidade de suspender as reintegrações”, apela o advogado.
Paulo René considera que a aprovação do projeto é um passo importante na luta pela reforma urbana em Porto Alegre. “Quando as matrículas dessas áreas forem demarcadas como AEIS, os especuladores terão que entender que elas serão destinadas somente à produção imobiliária de interesse social, não para construção de shopping e grandes empreendimentos”, comemora.
O advogado se mostra cético quando a possibilidade de o prefeito José Fortunati sancionar o projeto e já antevê a luta que deverá ser travada na Câmara para que os vereadores derrubem o veto. Ele também critica o Departamento Municipal de Habitação (Demhab), que “lava as mãos e só apresenta soluções a áreas que não estão mais em litígio”.
Procurado pela reportagem, o Demhab disse que só irá se manifestar sobre o PL 213/14 após ele ser apreciado pelo prefeito.
