Jaqueline Silveira
Apontada pelos sindicatos de servidores públicos estaduais como uma das medidas para estancar a crise financeira do Estado, o combate à sonegação fiscal foi tema de um seminário na tarde de segunda-feira (16), reunindo representantes da Receita Estadual, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público de Contas (MPC), da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O encontro foi organizado pelo gabinete do deputado estadual Gabriel Souza (PMDB).
Na abertura do encontro, o presidente do TCE, Cezar Miola, destacou que o Tribunal tem aperfeiçoado sua estrutura de fiscalização, inclusive com a captação dos próprios técnicos do órgão. Também, disse ele, o TCE tem auxiliado as prefeituras a aperfeiçoarem seus mecanismos de fiscalização. Entretanto, informou Miola, há 100 municípios que não têm um único fiscal e outros possuem profissionais com capacidade limitada para fazer o trabalho. “Isso representa um quinto do total”, observou o presidente do TCE, sobre o universo de 497 municípios.
Ele afirmou que “todos os poderes e órgãos do Estado” estão tomando medidas para conter despesas, mas que é preciso encontrar novas alternativas para amenizar a crise financeira. “Outras soluções precisam ser encontradas, quando avaliamos o fluxo de caixa (do Estado)”, opinou Miola.
Já o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luis Wunderlich dos Santos, apresentou dados referentes ao trabalho do órgão no combate à sonegação. Hoje, segundo ele, a Receita atua na tributação de 1,22 milhão de contribuintes de um universo de 11,21 milhões de habitantes do Rio Grande do Sul. Nesse bolo, há, entre outros, empresários, profissionais de contabilidade, advogados, produtores rurais, tabelionatos e proprietários de automóveis. Só de ICMS, são 317 mil contribuintes.
Bolo de divisão do ICMS
Segmento Contribuintes
Serviços e outros 29.928
Varejo 213.449
Indústria 50.775
Atacado 22.446
Total 317.000
ITCD aumentou consideravelmente
“Alguns dizem que a receita não é problema, outros dizem que a receita é problema”, afirmou o subsecretário. Mas,
conforme Wunderlich, desde 1995, “a receita vem sofrendo aumentos constantes”. Boa parte do incremento nesse período veio do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ele explicou que, principalmente, nos anos de 2009 e 2010 ocorreu um aumento considerável na venda de carros, impulsionada pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), rendendo R$ 2,69 bilhões aos cofres estaduais no ano passado. Até maio de 2015, a Receita registrou 4,3 milhões de veículos no Rio Grande do Sul. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) também contribuiu para elevar a arrecadação. Pelos dados apresentados pelo subsecretário da Receita Estadual, os valores pularam, em 2014, de R$ 238 milhões para R$ 385 milhões até outubro deste ano. Ao final de 2015, informou Wunderlich, o ITCD deve alcançar a arrecadação de R$ 450 milhões.
Ao apresentar os valores arrecadados (confira abaixo) com os tributos em 2015, ele afirmou que o ICMS – R$ 22,34 bilhões – caiu consideravelmente, apesar de alguns aumentos como da energia elétrica. A queda, conforme ele, foi impulsionada pelo desempenho inferior “da indústria e do varejo” devido à crise econômica do país. Até agora, o percentual alcançou 6,5%, índice abaixo da inflação. Já a arrecadação do IPVA, segundo o subsecretário, está dentro do percentual da inflação, com 9,5%, e o ITCD atingirá um patamar bem superior: 61,7%. O total até agora soma R$ 25,095 bilhões. ”O ICMS acaba puxando os outros (impostos) para baixo. Não é um ano bom, mas comprando com os demais Estados é um ano razoável”, avaliou Wunderlich. Ele projeta que o Rio Grande do Sul ocupe a 10ª posição em arrecadação no país ao encerrar o ano. Em 2016, o ITCD deverá continuar subindo, já que o governo aumentou as alíquotas neste ano.
Arrecadação dos tributos
Imposto 2014 2015* Percentual
ICMS R$ 20.988.829.023,35 R$ 22.346.342.175,3 6 6,5%
IPVA R$ 2.157.914.099,80 R$ 2.363.222.076,55 9,5%
ITCD R$ 238.515.688,95 R$ 385.735.423,83 61,7%
Total R$ 23.385.258.812,10 R$ 25.095.299.675,74 7,3%
Reforço de pessoal
Atualmente, disse o representante da Receita Estadual, o órgão tem no total 795 servidores para executar o trabalho e que esse número insuficiente para melhorar arrecadação e combater a sonegação. Ele afirmou que há um concurso em andamento para a nomeação de 100 auditores, mas, mesmo assim, a quantidade é inferior à demanda. ‘Não vai haver incremento no combate à sonegação. “Nós precisamos ter esse reforço de pessoal”, alertou ele. Hoje, o RS tem 394 auditores, frisou Wunderlich, enquanto Santa Catarina tem 473, Paraná, 904, e Rio de Janeiro, 900.
Política pública para combater sonegação
Representando a PGE, o procurador Juliano Heinen falou sobre artifícios usados por empresas para driblar o pagamento de impostos, como abertura de novos empreendimentos no mesmo ramo deixando para trás os tributos devidos da outra empresa, além da “blindagem patrimonial com o uso de laranjas.” Ele também falou sobre os mecanismos de investigação usados pela Procuradoria-Geral do Estado para descobrir esse tipo de fraude e combater a sonegação. Heinen defendeu que, além de políticas públicas para educação e saúde, é preciso implantar ações voltadas ao combate da corrupção e da sonegação. “Sonegação é política pública que vai incidir no âmbito econômico”, afirmou o procurador.
Cobrança da dívida ativa
Procurador-chefe da Fazenda Nacional na Região Sul, José Diogo Cyrillo da Silva disse que os resultados em relação à cobrança da dívida ativa – débitos que os cidadãos deixaram de pagar ao poder público, transformando-se em ações judiciais – são “pífios.” Conforme ele, a dívida ativa federal soma R$ 1,30 trilhão. Já a do Rio Grande do Sul, é de R$ 37 bilhões. “Em nível de governo, não encontramos recuperação maior do que 2%. Isso é muito grave!”, afirmou o procurador, sobre o percentual cobrado comprado ao volume da dívida.
Da Camino critica falta de informações da Receita
Também palestrante do seminário, o procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo da Camino, iniciou sua manifestação dizendo que o MPC não tem como avaliar se o combate à sonegação é eficaz ou não. Isso porque, segundo ele, a Receita Estadual se nega a fornecer informações fiscais ao Tribunal de Contas e ao MPC, apresar das inúmeras solicitações feitas pelos dois órgãos. “O TCE e o MPC não conseguem fiscalizar a Receita Estadual, que se recusa a fornecer informações”, afirmou ele.
O procurador ressaltou que a Receita usa como argumento “o sigilo do contribuinte”, contudo a Constituição Federal e também a Carta estadual garante o acesso aos dados, desde que haja justificativa e que não haja divulgação dos mesmos. “A Receita Estadual tem inviabilizado o controle externo do Tribunal de Contas do Estado”, completou da Camino.
Mais de um expediente foi aberto pelo Ministério Público de Contas, informou da Camino, para investigar, por exemplo, renúncia de receita em relação a combustíveis e favorecimento a uma indústria fumageira, mas que as informações solicitadas não foram enviadas pela Receita. Em 2011, o procurador e o presidente do TCE mandaram, inclusive, um ofício ao governador da época, Tarso Genro (PT), solicitando acesso aos dados da Secretaria da Fazenda, quando a PGE , segundo ele, deu parecer favorável.
Pelo fato de o MPC e TCE não conseguir obter informações da Receita Estadual, o procurador frisou que tem dado parecer desfavorável à aprovação das contas dos governadores desde 2008, acrescentando que os gestores públicos podem sofrer penalidades por não atenderem a esse tipo de pedido. Ele criticou, ainda, o fato de a Secretaria da Fazenda inviabilizar os dados ao Tribunal e ao Ministério Público de Contas, mas, ao mesmo tempo, possibilitá-los ao Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP), que presta consultoria ao governo. Conforme o procurador, o convênio permite “em tese” que todos os funcionários do PGQP, inclusive, os estagiários possam ter acesso aos dados de contribuintes. “Até os estagiários! Nada contra os estagiários. Provavelmente somos irresponsáveis”, ironizou o procurador.
Para finalizar, da Camino enfatizou que as tentativas para ter acesso às informações sobre contribuintes estão se esgotando e que não descarta entrar com mandado de segurança para garantir o acesso aos dados. Ao final, o subsecretário da Receita Estadual disse que irá conversar com o TCE e o Ministério Público de Contas sobre a possibilidade de disponibilizar as informações.
*Até o mesmo de outubro
