Hylda Cavalcanti
Brasília – A semana que começa, com a retomada dos trabalhos do Legislativo, apesar de ser de início das atividades, não tem previsão de ser nada tranquila. Primeiro pelo número de medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara dos Deputados. Depois, pela programação de propostas polêmicas a serem votadas no Senado, em caráter de urgência, como o projeto que abre brechas para a privatização de estatais (PLS 555). Como se não bastasse, os próximos dias são de reuniões para discussão da agenda do governo no Congresso e definição das lideranças partidárias nas duas Casas – com exceção do PMDB, que transferiu a data da eleição para liderança na Câmara para o dia 17.
A Câmara dos deputados tem 19 medidas provisórias em tramitação a ser votadas rapidamente, três já trancando a pauta. Tem ainda matérias emblemáticas a serem apreciadas, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que transfere do Executivo para o Legislativo poder de decisão sobre demarcação de terras indígenas – que foi aprovada pela comissão especial em dezembro e segue para o plenário (ainda não entrou na pauta).
E os integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se preparam para dar continuidade aos trabalhos do órgão, que tem como prioridade a apreciação de processo que investiga o presidente, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
As medidas provisórias que travam a pauta da Câmara já estão em vigor, mas têm prazo para ser ratificadas pelo Congresso. A primeira, a MP 692/15, consiste na primeira medida do ajuste fiscal e é a que aumenta o imposto de renda pago por contribuintes que tiveram ganho de capital na venda de imóveis, veículos, ações e outros bens. A mudança começou a valer desde o último dia 1º, mas perde a validade se não for votada até 29 de fevereiro.
A segunda é a MP 695/15, que tem de ser votada até 13 de março, amplia a área de atuação das loterias chamadas de “raspadinhas”. Antes, esses sorteios só podiam ser feitos mediante temas voltados ao futebol, e com a obrigatoriedade de que os recursos fossem destinados para esse esporte.
A terceira medida provisória é a 696, referente à reforma administrativa. A MP reduz o número de ministérios de 39 para 31, ratificando a decisão adotada pelo governo em outubro passado. De sua votação depende a continuidade do processo de reestruturação, redução, exonerações e substituições pontuais para cargos no Executivo.
Mais celeridade
Vários parlamentares já se pronunciaram sobre a necessidade de o Congresso atuar de forma mais ágil no primeiro semestre deste ano – uma vez que 2016 será marcado, a partir de junho, pela realização das Olimpíadas e, logo depois, pelas eleições municipais.
De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a intenção da base aliada é fazer com que toda a pauta seja acelerada e apreciada na primeira quinzena de fevereiro. Ele inclui na relação do que requer rapidez a definição da comissão especial encarregada de apreciar o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff e de ser iniciada o quanto antes a tramitação da matéria.
Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal anulou os ritos determinados por Eduardo Cunha e determinou que fosse por votação aberta, e não secreta, a formação da comissão especial processante do impeachment. Os ministros votaram também contra a validade da chapa “avulsa” formada por manobra de Cunha.
“Temos de resolver logo este debate, para dar atenção às pautas que realmente vão contribuir para o desenvolvimento e a retomada da economia, em vez de ficarmos brigando de um lado para outro e suspendendo as sessões. O país não pode ficar parado por conta do Congresso, nem por conta dessa discussão sobre se vai ou não ter impeachment”, disse Guimarães.
Situação de Eduardo Cunha
Há ainda a incógnita sobre a situação de Eduardo Cunha na Câmara – alvo de julgamento por parte do STF, se deve ou não ser afastado do cargo. Bem como todas as articulações políticas travadas entre a oposição e a base aliada e a reorganização das comissões técnicas da Câmara e do Senado.
No Senado, a expectativa é de que os gabinetes sejam percorridos ao longo da semana por grupos de trabalhadores de todo o país. Capitaneados pelas centrais sindicais e pelo Comitê de Defesa das Estatais, eles pretendem conversar com os senadores sobre os termos do PLS 555, que com o argumento de tornar mais transparentes essas companhias, cria brechas para abertura de capital para a iniciativa privada. O texto é de autoria dos senadores tucanos Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG). O PLS ainda propõe que um percentual (a ser definido) de técnicos para cargos de assessoramento seja preenchido sem concurso público nestes órgãos.
Para analistas legislativos, como o especialista em políticas públicas Luiz Alberto dos Santos, o texto é inconstitucional e passa por cima de prerrogativas que são exclusivas da Presidência da República. “Vai ser um jogo duro, mas que queremos e vamos enfrentar com tudo”, disse a coordenadora do comitê, a sindicalista Maria Rita Serrano.
Reuniões desde segunda
A solenidade de abertura do Legislativo está programada para a tarde da terça-feira (2), quando serão lidas as agendas do Judiciário e do Executivo para o Congresso, como acontece tradicionalmente. Mas já nesta segunda-feira (1º) vários parlamentares prometem estar de volta ao Congresso, porque há reuniões agendadas por bancadas do PT, PMDB, PSB e PSDB.
Na terça-feira, está agendado um café da manhã entre ministros da coordenação política do governo e todas as lideranças partidárias da Câmara e do Senado. Será o primeiro encontro formal desses parlamentares com o novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.
O objetivo do café da manhã, conforme informações do Palácio do Planalto, é a exposição de detalhes sobre a perspectiva da economia para os próximos meses e os projetos considerados prioritários a serem encaminhados ao Congresso.
Fazem parte dessa lista a proposta de prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a proposta utilização do FGTS como avalista de operações de crédito, anunciada ontem (28) durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).
Soma-se a isso, além do processo de impeachment em si, a expectativa da apreciação das contas da presidenta Dilma Rousseff de 2014 pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, pelo plenário do Congresso, em sessão conjunta.
“Vamos para este café da manhã com esperança de que a condução da economia pelo ministro seja positiva e que 2016 seja um ano melhor para o Congresso e para o país”, disse o líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF), que recentemente se reuniu em audiência com Nelson Barbosa.
Por se tratar de um ano eleitoral, deputados e senadores sabem que – polêmicas e discussões à parte, a serem travadas – é preciso que o Legislativo trabalhe bem mais do que em 2015, porque a conta do desgaste perante a sociedade tem tudo para ser cobrada nas urnas ainda em 2016.
