Da Redação
O movimento contrário à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos vem intensificando suas ações no país. As atividades de sensibilização da sociedade sobre as razões da contrariedade por parte de ativistas de direitos humanos, movimentos de periferia e especialistas em segurança pública serão intensificadas nos próximos dias. No Rio Grande do Sul, o próximo final de semana será de ações nos bairros de Porto Alegre. Na próxima terça-feira (12) ocorrerá um protesto com duração de 24 horas. A intenção é amanhecer a quarta-feira (13) nas ruas da cidade contra a PEC 171 que tramita na Câmara Federal.
A programação foi definida pelo Comitê Gaúcho Contra a Redução da Maioridade Penal em reunião nesta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O comitê foi criado no começo de abril, logo após a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal da admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal.
“Existem representantes de diversos segmentos e parlamentares que constituem uma frente estadual contrária à redução. Qualquer pessoa é bem-vinda e pode integrar o comitê, independente de partido, crença ou religião. Basta ter o mesmo entendimento sobre a idade penal”, explica o integrante Matheus Gonçalves.
No próximo sábado (9), ocorrerá uma aula pública para debater o tema com a comunidade do bairro Sarandi, na zona norte da capital. Neste dia também está programado uma brechó na Travessa dos Venezianos para atrair a atenção dos moradores da Cidade Baixa para o tema. “Quanto mais alcance tivermos, maiores as chances de revertermos essa compreensão que a maioria das pessoas, segundo pesquisas recentes, de que é melhor reduzir. Ao contrário, sabemos que isso não resolve o problema da violência”, diz Matheus.
No domingo (10), o Dia das Mães terá uma atividade de sensibilização das mães sobre o impacto do encarceramento dos jovens mais cedo, como propõem a lei em tramitação no Congresso. A atividade será das 14 às 16 horas no parque Chico Mendes, no bairro Mário Quintana.
24 horas de atividades
O ponto alto da programação do Comitê Gaúcho Contra a Redução da Maioridade Penal será na terça-feira (12). A partir das 18 horas, os ativistas estarão mobilizados em diversas ações que só deverão encerrar às 18h30min da quarta-feira (13), com a audiência pública na Assembleia Legislativa de lançamento do manifesto do comitê.
“Nos 54 países que reduziram a maioridade penal em todo mundo não se verificou redução da violência. Inclusive a Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos e seis estados do EUA discutem propostas para aumentar a maioridade. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima, segundo consenso entre psicólogos do mundo inteiro de que a noção de responsabilidade e maturidade completa seu desenvolvimento a partir desta idade”, diz trecho do documento.
No dia 13 de maio também está previsto debate sobre o tema das 14h às 16 horas, na Câmara Municipal de Porto Alegre.
OAB-RS deve se posicionar contra inconstitucionalidade da PEC 171
Para o advogado da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do RS, Edu Duda Ocampos, que acompanhou as últimas reuniões do comitê, é inconstitucional o Congresso propor a mudança de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. “A redução da maioridade penal como propõe a PEC 171 fere dispositivo pétreo da Constituição em relação à preservação da vida da pessoa em desenvolvimento. Além do que, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já prevê normas para tratar das infrações de adolescentes. A PEC 171 propõe algo na contramão que apontam os indicadores de criminalidade”, disse.
Segundo Ocampos, a OAB-RS deverá se posicionar oficialmente contrária à redução da maioridade penal e promover audiência pública para tratar do tema. “Recomendações internacionais apontam para a formação da pessoa até os 25 anos. O adolescente é uma pessoa em desenvolvimento e não tem hoje um sistema educacional descente, estrutura familiar ou ambiente para lazer. Isso tudo gera oportunidades para ele entrar em conflito com a lei. Por tudo isso, temos que fortalecer o investimento na educação e outros mecanismos do sistema socioeducativo ao invés de querer a simples redução da maioridade penal”, afirma.
