Jaqueline Silveira
A Fecomércio ingressa na tarde desta segunda-feira (22) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Tribunal de Justiça do Estado (TJ) para contestar a lei que reajustou em 16% o piso regional. O governador Tarso Genro (PT) promulgou a legislação na última sexta-feira (19), sob os aplausos das centrais sindicais. Já a publicação no Diário Oficial do Estado ocorreu nesta segunda.
Consultor trabalhista da Fecomércio, Flávio Obino Filho irá protocolar a ADIn no plantão do TJ, já que o Judiciário está de recesso até 6 de janeiro. O advogado alegará que há uma ilegalidade na legislação, uma vez que a lei federal, de 2000, que institui o mínimo regional, veta reajustes no segundo semestre de ano de eleição a governador e a deputado estadual. “Há uma proibição expressa, não tem essa delegação o governo”, afirmou ele, sobre a concessão do percentual no segundo semestre de ano eleitoral. O consultou também destacou que o índice adotado é três vezes maior ao da inflação.
O advogado fez um pedido de liminar para que o aumento seja barrado de imediato, caso a Justiça se manifeste favorável à Fecomércio. Como o Judiciário funciona em regime de plantão, segundo Obino Filho, caberá ao juiz avaliar a urgência de analisar o pedido de liminar nesse período, já que o reajuste, pela publicação no Diário Oficial, é 1º de janeiro. No entanto, o projeto aprovado na Assembleia Legislativa estabelece a data-base para 1º de fevereiro, inclusive definido em acordo entre centrais sindicais e empresários.
Centrais sindicais
A legalidade do percentual foi questionada antes mesmo de virar lei, quando a proposta estava na Assembleia Legislativa para ser votada. O governo do Estado sempre sustentou que a lei federal veda a criação do piso e não reajustes – a legislação que implantou o piso no Rio Grande do Sul é de 2001. Presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Guiomar Vidor, disse que a ação movida pela Fecomércio é vista com “certa estranheza” pelo fato de ser um dos setores mais beneficiados com o aumento da renda “dos setores sociais que consomem diretamente no comércio”. Já do ponto de vista político, o dirigente sindical afirmou que o ingresso da ação judicial não chegou a ser “uma surpresa”, uma vez que as entidades empresariais defendem a extinção do piso regional.
Quanto à legalidade da legislação, Vidor argumentou que a instituição do salário mínimo regional ocorreu em 2001 e que agora “estamos somente tratando do reajuste”, o que, segundo ele, é permitido pela lei. Ele acredita que a Justiça não acolherá o pedido da Fecomércio, pois, na sua opinião, seria “um contrassenso” se manifestar contrária à valorização do salário para quem mais precisa, à medida em que a Assembleia aprovou aumentos para deputados, governador, secretários de Estados, para o próprio Judiciário e Ministério Público.
