Da Redação e
Como já havia ocorrido na quarta-feira (9), não houve quórum para deliberar sobre o relatório final da CPI da Energia Elétrica na reunião realizada no fim da manhã desta quinta-feira (10). Apenas seis dos 12 titulares do órgão técnico participaram do encontro, realizado no Plenarinho da AL. Conforme a Superintendência Legislativa, com o prazo esgotado e sem a aprovação do relatório, ele não é um documento oficial da CPI, mas cada parlamentar pode disponibilizá-lo e dar os encaminhamentos que julgar necessário.
O presidente da CPI, deputado Lucas Redecker (PSDB), reiterou que a CPI foi técnica e não política e criticou o não comparecimento dos parlamentares da base aliada. “Os que pediram a CPI técnica foram os que a politizaram”, afirmou. Ele também salientou que todo o trabalho realizado ao longo de 120 dias não será perdido, já que o relatório final, mesmo não sendo oficial por não ter sido aprovado pela CPI, será encaminhado para os órgãos e entidades.
Em diversos pronunciamento na tribuna da Assembleia, o deputado Raul Pont (PT) condenou a forma de escolha da relatoria da comissão, fato que gerou recurso encaminhado à Presidência e à Comissão de Constituição e Justiça. Pont alega que o critério para a designação do relator não obedeceu à proporcionalidade e representatividade das bancadas.
Segundo Pont, o preenchimento dos principais cargos das comissões de inquérito, com exceção da presidência, sempre foi orientado pela proporcionalidade da
composição das bancadas, o que não ocorreu com relação à CPI da Energia. O deputado cita como exemplo a CPI que investigou o Detran, que era presidida por integrante do partido do governo e tinha na relatoria a deputada Stela Farias, então na oposição.
O recurso passou por três relatores diferentes – os deputados Frederico Antunes (PP), Giovanni Feltes (PMDB) e Lucas Redecker (PSDB), mas com pareceres semelhantes pelo não recebimento da proposta de reconsideração da eleição do relator. Os pareceres não chegaram a ser votados, por não alcançarem votação mínima que justificasse o desempate pelo voto de minerva do presidente da comissão, deputado Heitor Schuch (PSB). O debate em torno da escolha da relatoria motivou, inclusive, a normatização do processo, por meio de projeto de resolução, para evitar novos embates semelhantes.
Relatório
O relator do órgão técnico, deputado Catarina Paladini (PSB), apresentou as principais considerações apontadas no relatório final durante o período de Assuntos Gerais da reunião. Trouxe números que chegaram à CPI pelas próprias concessionárias (CEEE, AES Sul e RGE) e que demonstram que, apesar das três terem a mesma área de abrangência, a estatal arrecada menos e gasta muito com a folha de pagamento, não tendo recursos para os investimentos necessários na melhoria do fornecimento de energia elétrica para o consumidor.
Citou o fato de a CEEE ter 2909 funcionários e 4940 terceirizados, a AES Sul ter 1480 funcionários e 3093 terceirizados e a RGE ter 1454 funcionários e 3730 terceirizados. Ainda informou que a RGE fez a substituição de 42% dos postes de luz de madeira por de concreto, enquanto o percentual da AES Sul foi de 28,39% e o da CEEE, de 13,29%. “Os números falam por si”, declarou.
Uma das sugestões apresentadas por Catarina refere-se à autonomia da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) frente à Agência Nacional de Energial Elétrica (ANEEL). Ele defende que os recursos das multas aplicados pela Agergs, que em 2013 chegaram a quase R$ 160 milhões, fiquem no RS para investimentos na área e não sejam repassados para o governo federal.
Outro encaminhamento diz respeito a fazer um juízo político da avaliação da Medida Provisória 579/2012. “Essa medida foi impensada. E se foi pensada politicamente, ela não foi pensada tecnicamente, porque o Operador Nacional do Sistema, a Abrage (Associação Brasileira das Grandes Empresas Geradoras de Energia) e a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) não foram questionados”, destacou. Segundo o parlamentar, a medida ocasionou um prejuízo de mais de R$ 21 bilhões entre 2013 e 2014 às empresas terceirizadas que prestam serviço ao setor, que deixou desertos três leilões de energia, impossibilitando a CEEE e as demais concessionárias do RS de irem ao mercado comprar energia.
Manifestações
O vice-presidente da CPI, deputado João Fischer (PP), comemorou o fato de concessionárias de energia elétrica já estarem realizando algumas das ações sugeridas pelos parlamentares durante as oitivas. Lamentou a ausência dos parlamentares da base aliada não apenas na reunião de hoje, mas durante todo o funcionamento da CPI.
O deputado Frederico Antunes (PP) sugeriu que as principais recomendações do relatório final sejam lidas em plenário na sessão desta tarde. Também abordou três questões que poderiam constar no documento relacionadas à renovação das concessões do setor público de Energia Elétrica, ao uso da base carbonífera e à revisão do nível de terceirização nas concessionárias.
O deputado Giovani Feltes (PMDB) disse que as colocações de Frederico são pertinentes e também lamentou o descomprometimento com os interesses públicos demonstrado pelos deputados da base aliada ao boicotarem a CPI.
O deputado Edson Brum (PMDB) criticou o governo por tentar inviabilizar a CPI. Ele sugeriu que o documento final, mesmo não sendo aprovado, seja encaminhado a universidades e federações para que o tema continue a ser discutido.
Abaixo a íntegra da nota divulgada pela bancada do PT na Assembleia Legislativa.
PT NÃO RECONHECE A CPI DA ENERGIA ELÉTRICA
A bancada do PT na Assembleia Legislativa gaúcha não reconhece nem as ações nem eventuais conclusões a que tenha chegado a Comissão Parlamentar de Inquérito da Energia Elétrica. Desde antes de sua instalação, os deputados da oposição deram sinais de que pretendiam focar-se exclusivamente na Companhia Estadual de Energia Elétrica, prejudicando a renovação do contrato de concessão para distribuir energia e, em consequência, tentando induzir sua privatização.
Para isso, a oposição monopolizou todos os cargos da mesa diretiva – presidência (Lucas Redecker, do PSDB), vice-presidência (João Fischer, do PP) e relatoria (Catarina Paladini, do PSB). Isso quebra o princípio da proporcionalidade de representação. Sem conseguir fazer valer o respeito ao Regimento Interno da Assembleia, os deputados do PT, do PTB e do PDT se retiraram da comissão, que atravessou estes quatro meses com a participação exclusiva da oposição.
Além desse aspecto, não reconhecemos quaisquer conclusões a que a oposição tenha chegado na comissão, pela informalidade, irregularidade e ilegalidade das tomadas de depoimentos, que não atende aos requisitos legais que regem as CPIs para convocação e inquirição de testemunhas – Código de Processo Penal, Regimento Interno da Assembleia gaúcha, as Constituições Federal e Estadual e a Lei 1.579.
Mais que isso, as conclusões apresentadas pela oposição são limitadas, parciais e tendenciosas. Não é fiel aos depoimentos prestados, omitindo temas importantes para a compreensão do assunto, como a produção de energia térmica, energia eólica, carvão, o gasoduto de Uruguaiana, embora tenham sido tratados em suas reuniões.
Suas conclusões têm a intenção de atingir a empresa pública, ao limitar-se, dentre tantos assuntos tratados, à distribuição de energia. Os deputados oposicionistas pretenderam comparar a CEEE com a AESul e a RGE. Quando do retalhamento da CEEE pelo governo Antônio Britto, a AESul e a RGE assumiram somente a distribuição de energia, que tem custos incomparavelmente inferiores aos da CEEE, que perdeu mais de 60% da receita da distribuição com a privatização. Entretanto, ficou com os altíssimos custos de geração, transmissão e distribuição da energia. Além disso, a estatal ficou com 80% do passivo da empresa, inclusive todo o passivo trabalhista. Pretender comparar os resultados da CEEE com os da AESul e da RGE é inaceitável.
O governo Britto não investiu na empresa, decidido que estava a privatizá-la. Somente o petista Olívio Dutra tentou reerguer o que sobrou da estatal, mas os governadores seguintes, Germano Rigotto e Yeda Crusius voltaram a abandoná-la. Com isso, a atual direção da CEEE precisa, a um só tempo, dedicar recursos ao passivo da empresa, administrar a geração, transmissão e distribuição da energia e, ainda, investir na renovação das fontes e da matriz energética.
Por estas razões, a bancada do PT não reconhece nenhuma conclusão a que os deputados oposicionistas tenham chegado.
