Da Redação
A disputa entre Secretaria de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, e Forças Armadas ganhou novo capítulo. Um projeto de lei foi encaminhado ao Congresso pela ministra Maria do Rosário para obter autorização para ingressar nos quartéis e verificar as condições a que os presos militares estão submetidos.
As visitas, que não serão avisadas com antecedência, fazem parte do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece inspeções a todos os locais que pessoas sejam mantidas presas, seja por mandado de autoridade judicial ou administrativa. A medida faria parte de um sistema nacional de prevenção e combate à tortura e às violações de direitos humanos, atendendo recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU). Além disso, outro ponto do projeto de lei prevê a discussão do fim dos tribunais militares.
A ministra entrou em rota de colisão com os militares após defender publicamente a possibilidade de responsabilizações criminais de agentes públicos durante a ditadura. Rosário também foi uma das principais articuladoras da Comissão da Verdade, criada para investigar violações de direitos humanos entre 1946 e 1988.
A avaliação da secretaria é a de que as duas leis representariam uma vitória do movimento de direitos humanos dentro do governo. Integrantes da pasta enfatizam também que garantiria a abertura de um cenário desconhecido para a sociedade brasileira: o das prisões militares.
Atualmente, existem duas categorias de presos militares: os detidos pela Justiça e os por transgressão disciplinar. A prisão administrativa tem prazo curto e dura, em média, cinco dias. Já os demais cumprem a pena imposta pela Justiça. Os dois estabelecimentos estarão sujeitos às inspeções.
O único presídio militar está no Rio de Janeiro e é comandado pela Marinha. Os demais presos ficam detidos em celas nas unidades militares. Entretanto, não há estatísticas sobre o número de presos, situação dos cárceres e nem de denúncias de tortura.
Com informações de O Estado de S. Paulo
