Felipe Prestes
As conclusões da Comissão Especial de Precatórios da Assembleia Legislativa, que encerrou seus trabalhos nesta terça-feira (16), mostram que o governo estadual já está diminuindo o ritmo dos pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), depois que foi os deputados aprovaram um dos projetos do chamado “Pacotarso” que limita os pagamentos a 1,5% da receita anual do Estado e amplia o prazo para pagamento das requisições maiores que sete salários mínimos, de 60 para 180 dias. Segundo dados do próprio governo, do início do ano até o dia 17 de junho teriam sido pagos R$ 300 milhões em RPVs. A estimativa para o segundo semestre, porém, é de R$ 170 milhões.
Assim, o Estado deverá pagar menos em RPVs que os R$ 516 milhões previstos para 2011. E vai frear o aumento gradual que vinha sendo registrado no pagamento das requisições, segundo o relatório do grupo de parlamentares.
O presidente da comissão, Frederico Antunes (PP), afirma que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve entrar com Ação de Inconstitucionalidade (Adin) na próxima semana. “Lamentamos esta situação. Quando o projeto foi para a Assembleia, avisei que sem um parecer da Procuradoria-Geral do Estado sobre a constitucionalidade da proposta, era como colocar um time em campo sem zagueiros”, afirmou Antunes.
Caso a Justiça considere a lei inconstitucional, será mais um episódio que exemplifica a delicadíssima questão dos precatórios e RPVs. “Tem mais processo por entrar do que o total de processos já existentes (que já são mais de 28 mil). Se a lei for considerada inconstitucional serão mais processos, o piso nacional dos servidores pode gerar mais processos, os técnicos-científicos do Estado devem entrar com processos em breve”, relatou Antunes.
Propostas para amenizar o problema
Segundo o relatório, o Estado deve, em uma perspectiva otimista, cerca de R$ 8 bilhões com precatórios e RPVs. Do trabalho da comissão surgiram alguns projetos que visam amenizar a questão. Um de 2006, do deputado Adilson Troca (PSDB), que trata da utilização de precatórios para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado, foi desarquivado.
O deputado Ronaldo Santini (PTB) protocolou duas propostas. Na semana passada, uma delas foi aprovada por unanimidade na Assembleia. O projeto permite ao Estado pagar precatórios com imóveis, mas a sanção do governador Tarso Genro é incerta. A outra proposta permite aos credores de precatórios deduzirem o valor correspondente ao seu crédito em um financiamento de casa própria junto ao Banrisul.
O vice-presidente da comissão, Valdeci de Oliveira (PT), informou que propôs ao Executivo que encaminhe propostas permitindo que os credores de precatórios e RPVs possam usá-los para quitar dívidas, adquirir automóveis e imóveis junto ao Banrisul. Ele relatou que já há uma comissão montada pelo governo para analisar as medidas.
“Essas propostas podem fazer com que a fila ande. A ideia é apresentar sugestões ao governo para os pagamentos irem além dos 1,5% da receita atuais. Se os pagamentos continuarem neste ritmo, muitas pessoas não verão seus pagamentos em vida”, afirmou o relator da comissão, deputado Miki Breier (PSB). “O quadro não é favorável. É quase assustador”, completou.
Há ainda uma proposta em nível federal, da senadora Ana Amélia Lemos, que protocolou projeto no Senado estabelecendo a possibilidade de federalização das dívidas com precatórios dos Estados. Assim, a União pagaria aos precatoristas e o Estado ficaria em débito com a União. Entretanto, o próprio relatório admite que a troca seria desvantajosa para o Estado, que dificilmente aceitaria a federalização do débito.
Durante o decorrer dos trabalhos da comissão, que foi instalada no dia 4 de abril, uma medida concreta foi tomada pelo Judiciário e pelo Executivo. No último dia 27 de julho, uma parceria entre Banrisul e Tribunal de Justiça lançou o sistema eletrônico de pagamento de precatórios, automatizando a expedição de alvarás que permitem sacar os precatórios já empenhados.
Deputados querem continuidade dos trabalhos
O presidente da comissão, Frederico Antunes, ressaltou que o trabalho precisa continuar, fiscalizando o Executivo como devedor e o Judiciário, que pode dar maior celeridade aos processos. Antunes deseja a criação de uma comissão permanente na Casa para os precatórios. “Sem menosprezar o trabalho de outras comissões, mas seria um tema mais útil que do que de muitas outras que já existem”.
Antunes cogita até a possibilidade da criação de uma CPI. Para tanto, irá consultar OAB e Ministério Público para confirmar se isto é viável. “Não é contra o governo, mas contra o estado”, justificou. “As pessoas precisam ver que o estado é tão rápido para pagar, quanto tem sido para cobrar”.
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do RS (Sinapers), Ilma Truyllio Penna de Moraes, considerou o trabalho da comissão “muito bem feito”. “Temos esperanças de o problema seja solucionado”, disse.
