Maria do Rosário (*)
Quando tomou posse, Bolsonaro anunciou um governo preocupado com as pessoas com deficiência com base na trajetória profissional de sua esposa, Michelle. Ao que tudo indica, uma encenação, entre tantas, para ocultar seus reais planos para esta parcela da nossa sociedade composta, segundo o IBGE, por 23,9% da população, ou 45 milhões de brasileiras e brasileiros.
Como sabemos, o projeto do atual governo, além do autoritarismo e do conservadorismo, carrega compromissos com a agenda ultraneoliberal, com o desmonte do patrimônio público, a entrega de nossas riquezas naturais e em especial a destruição de direitos adquiridos ao longo da história.
A Constituição Federal de 1988 foi nítida ao anunciar-se iluminada pelos Direitos Humanos, advindo aí um ciclo de importantes reconhecimentos.
Quando no governo, o Partido dos Trabalhadores, juntamente com os movimentos sociais comprometeu-se profundamente com o segmento da população que mais tardiamente teve sua Convenção Internacional (2009), fortalecendo o processo pela Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff.
Estas legislações traduziram-se no Plano Nacional “Viver sem Limites”, que tivemos a oportunidade de coordenar, à frente da Secretaria Nacional Dos Direitos Humanos.
Com investimento de 7,6 bilhões até o final de 2014, o plano teve ações articuladas com 15 ministérios, em quatro eixos principais de acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade, e foi cumprido graças às contribuições e participação da sociedade, através do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência – CONADE.
Os tempos mudaram. Na Reforma da Previdência, patrocinada pelo governo, reduziu-se em até 40% o valor a ser recebido por aposentados por invalidez, esses que muitas vezes assim ficaram devido ao seu trabalho.
Também se reduziu a pensão por morte, que por muitas vezes constitui a única renda recebida pelos filhos com deficiência intelectual, além de limitar o acúmulo de benefícios, algo que não acontece na regra em vigor.
A afronta aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil se acentuou com o Decreto nº 9.759/2019, que propunha a extinção do CONADE, principal órgão de representação da sociedade civil, medida que foi derrubada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6121/2019, proposta pelo PT.
Por ironia, em dezembro de 2019, no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto para acabar com as cotas para trabalhadores com deficiência nas empresas brasileiras.
A Lei de Cotas (Lei n° 8.213/91), que existe há 28 anos, determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham de 2% a 5% de seus quadros reservados para a contratação de pessoas com deficiência, permitindo sua inclusão no mercado de trabalho, e que essas pessoas possam ganhar seu sustento.
Na mesma linha foi revogada, em 18 de junho deste ano, pelo então Ministro da Educação, Abraham Weintraub, a política de cotas em programas de pós-graduação das Universidades Federais. Todos verdadeiros atropelos à Convenção da ONU que trata de inclusão de pessoas com deficiência.
Não satisfeito, ainda apresenta uma proposta de reforma tributária tendo como base o corte de direitos de quem mais sofre com as desigualdades, extinguindo benefícios fiscais de renúncia de PIS/Pasep e COFINS para cadeira de rodas e aparelhos assistivos.
Portanto, ao contrário do que exibe Bolsonaro ao divulgar seus eventos com um tradutor de Libras, a inclusão das pessoas com deficiência vai muito além de um discurso em Libras ou de políticas assistencialistas promovidas pelo atual governo. Tudo não passa de mais um teatro entre tantos que se assiste no país.
O descaso que tem com a Pessoa com Deficiência demonstra que os direitos fundamentais e sociais estão na mira de um ataque mortal, abarcando a gama das diversidades das situações sociais e suas distintas identidades.
Incluir significa garantir autonomia e direitos à pessoas com deficiência, seja na saúde, na educação ou no trabalho, participação da sociedade, reconhecendo a sua diversidade quanto à renda, gênero, idade, pois isso implica em também observar as maiores vulnerabilidades, como por exemplo à violência durante a pandemia.
Ao conseguirmos aprovar a Lei 14.022/2020, que prevê a proteção contra a violência doméstica das pessoas com deficiência durante o período de emergência pela Covid-19, tentamos estender o braço do estado para as pessoas mais vulneráveis.
O mesmo estamos fazendo ao defendermos o PL 3022/20, elaborado em parceria com a deputada Rejane Dias (PT/PI), que prevê auxílio de um salário mínimo mensal destinado a remunerar cuidadoras/es de pessoas com deficiência que precisam de cuidados na vida cotidiana.
Entendemos que a vida está acima de tudo.
Em momentos sombrios como estamos vivendo, é fundamental relembrarmos que nossos governos democráticos populares sempre olharam para todos e todas, promovendo a inclusão e a justiça social, pois sempre acreditamos que só teríamos um Brasil melhor com oportunidades para todas as pessoas.
(*) Professora, Doutora em Ciência Política. Deputada Federal (PT/RS).
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