Marcelo Sgarbossa e Cristiano Lange dos Santos (*)
Em meio à pandemia, o governo Bolsonaro editou a Medida Provisória 928, no dia 23 de março, alterando a Lei de Acesso à Informação (LAI). Flagrantemente inconstitucional, essa MP segue na contramão da transparência e da boa gestão ao restringir o direito de buscar e divulgar informações sobre medidas, ações, receitas e despesas do poder público.
A LAI (Lei 12.527) assegura o acesso universal a dados e informações dentro de um prazo determinado de tempo. A medida de Bolsonaro, porém, suspende o prazo de resposta do poder público a questionamentos da imprensa e da população. Vale lembrar que o presidente já quis mudar a legislação para garantir o sigilo a informações de cargos comissionados pelo período de 25 anos.
Entre outras informações, com a nova MP 928, Bolsonaro poderá ocultar gastos públicos decorrentes da situação de calamidade pela pandemia da Covid-19. Parece ter encontrado a oportunidade para distribuir recursos públicos a amigos e apoiadores escondendo da população dados que devem ser públicos.
Enquanto isso, denúncias de superfaturamento estão aparecendo, como o caso das máscaras que o Ministério da Saúde comprou da empresa Farma Supply, que não tem experiência no fornecimento de material hospitalar, mas tem “como sócio e administrador Marcelo Sarto Bastos, um militar aposentado da Marinha e bolsonarista fervoroso”, revelou o site Intercept Brasil. A compra de R$ 18,2 milhões em máscaras foi realizada sem licitação devido ao estado de emergência pelo coronavírus. Cada unidade custou 67% mais cara do que o preço de “uma concorrente que também fornece ao governo federal”.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, a Ordem dos Advogados do Brasil e dezenas de entidades que defendem a transparência do setor público já se manifestaram contra a mudança na LAI. Ressaltaram que a lei fortalece a democracia, porque permite a visibilidade e transparência dos gastos das receitas públicas.
É importante recordar em Norberto Bobbio que “governo é o poder público em público” na medida em que se exige a máxima visibilidade dos atos estatais, sem o qual compromete o controle e as ações públicas. Para o jurista italiano, o que é tornado público (o que não é secreto) são fatos relativos à coisa pública (não privada). Significa que o público é o oposto de privado. Aliás, é o oposto ao secreto.
A máxima de que governo bom é governo aberto e transparente deve ser regra na Administração Pública. Trata-se de um pilar do Estado Democrático de Direito. Afinal, o que o Bolsonaro quer esconder da população, além do amigo Queiroz?
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