Aline Kerber (*)
O PLL 124/2016 de autoria do Vereador Valter Nagelstein da Câmara de Vereadores de Porto Alegre foi ressuscitado a partir de uma manobra parlamentar e regimental no último dia 4 de dezembro com uma emenda que não fez jus para torná-lo legal e com chances de implementação com resultados mensuráveis e positivos. Antes da votação, em reunião conjunta das Comissões, liderado pela Associação Mães e Pais pela Democracia e outras 65 entidades, entre elas a Associação Juízes para a Democracia, protocolou requerimento com pedido de audiência pública, já que há dezenas de decisões do STF pela inconstitucionalidade destas legislações no país desde a existência deste PL.
Mesmo sem ter sido publicizado nos canais oficiais da Câmara e nem nas mídias, entrou para votação o Escola Sem Partido e embora tenha sido reprovado por inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e com parecer desfavorável da Procuradoria da Casa, outras duas Comissões aprovaram o projeto e o habilitaram para votação em Plenário, o que de praxe não teria ocorrido se fosse cumprido o rito de primeiro ser aprovado na CCJ para depois tramitar para outras comissões.
As entidades insatisfeitas com a falta de debate público atualizado e pelos nefastos resultados simbólicos já mensuráveis em relação à violência na escola, em torno do tema se mobilizaram para dialogar com a mesa diretora da Casa, em especial, com a vereadora Monica Leal, um dia depois da votação na reunião conjunta das comissões, e conseguiram por unanimidade na mesa garantir o pleito pela audiência pública antes da votação em Plenário. O resultado foi comemorado com um ato na própria Câmara por dezenas de entidades.
No entanto, no dia de ontem, a Presidente da Câmara, Mônica Leal, foi duramente atacada por alguns dos seus colegas, clara manifestação de machismo, e passou mal, tendo que deixar a sessão. O vereador Pujol assumiu a Presidência no seu lugar, encerrou a sessão que assumira, chamou já à noite outra sessão extraordinária e, mesmo sem quórum ou no limite do quórum mínimo, pois a oposição já tinha deixado o Plenário, colocou para votação o Escola Sem Partido. Aprovado!
O que os apoiadores do projeto não esperavam é que já haveria uma decisão judicial sobre essa votação em razão de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (SIMPA) como segue decisão de magistrada: “defiro o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a suspensão da votação do PLL no 124/2016, a realizar-se nesta data, enquanto não for realizada a audiência pública deferida. Em caso de realização da votação, determino a nulidade desta, devendo ser realizada a audiência pública requerida para posterior prosseguimento da tramitação do projeto.”
A cartada da resistência foi de Mestre e de Mestras. Em Porto Alegre não vamos aceitar que os nossos filhos e filhas não tenham a liberdade de aprender e os professores de ensinar como prevê o art. 206 da Constituição Federal de 1988, pois orientar e denunciar o comportamento de professores com a ideia de omissão do debate político ou de “neutralidade” além de demagógico significaria o fim da pluralidade de ideias e de liberdade de manifestação – inconstitucional e instaura o autoritarismo na sociedade e a era da doutrinação ideológica nas escolas em prol da extrema direita e da falta de debate de ideias que só aprofundarão a desigualdade social, a violência e os cismas que nos separam.
Eis a política do “escola sem sentido”, belo documentário de mesmo nome premiado, indico, que demonstra que este projeto de diz sem partido, mas que é tudo menos sem partido e quer ensinar com frieza, repressão e individualismo a naturalização por estarmos no mapa da fome, por exemplo. Afinal, não tem fome no Brasil, né?! É criança pode trabalhar?! Ainda bem que o Ministro da Economia avisou: reduzir desigualdade não foi promessa e eles não entregarão. Só aumentando muito o coro da resistência para ser suportável viver perto o período dos usurpadores de direitos. O direito de sonhar e de existir já é nosso! E os sonhos não envelhecem!
(*) Presidente da Associação Mães e Pais pela Democracia
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