AJURD e CDDEDD (*)
“Todos os atos decorrentes deste ato são insuscetíveis de revisão pelo Judiciário”: este era o artigo 11 do Ato Institucional n. 5, do qual o deputado Eduardo Bolsonaro disse ter saudades, ameaçando a nação com sua reinstitucionalização, caso haja “radicalização da esquerda”. E atestando a absoluta onipotência do regime ditatorial, no artigo 5º, parágrafo 1º: “O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições ao exercício de qualquer direito, público ou privado”.
A declaração do deputado não foi devidamente desmentida pelo General Augusto Heleno, chefe do gabinete institucional da presidência da República, quem, em vez de repudiar, apenas acrescentou: “tem de estudar como fazer”.
O AI 5 foi o instrumento mais terrível da ditadura militar, pelo qual foram cassados centenas de mandatos nos diversos níveis parlamentares, retirados três ministros do Supremo Tribunal Federal, presos e expurgados professores, sindicalistas, servidores públicos civis e militares, profissionais liberais e trabalhadores das mais diversas categorias, suspendeu-se o habeas corpus, censurou-se a imprensa e foram cometidas as mais diversas atrocidades contra a democracia.
Os democratas do Brasil devem repudiar com veemência esse tipo de atitude. A lista de crimes cometidos em nome do Ato Institucional n. 5, agora relembrado pelo deputado, já estão elencadas no panteão das vítimas da ditadura, devendo servir de exemplo daquilo que nunca mais deve ser repetido, nem mesmo no plano da cogitação.
A declaração do deputado e a implícita concordância do general acendem a luz amarela da democracia. Por isso, nós, os democratas da AJURD e do CDDEDD, dizemos: AI 5 nunca mais. E que, além do repúdio, exigimos que sejam acionados os mecanismos que compõem a engenharia institucional da República, a começar pela Comissão de Ética da Câmara, pois que a ameaça à Democracia exige a instauração de processo para o julgamento da afronta à Constituição e ao Estado Democrático de Direito, buscando-se a imediata punição do ato.
Porto Alegre, 1º de novembro de 2019.
(*) Associação de Juristas pela Democracia (AJURD) e Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direitos (CDDEDD).
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