Gerson Carrion (*)
A Diretoria Colegiada das Empresas Públicas do Grupo CEEE e seus órgãos da Administração Superior Estatutária (Conselho de Administração e Conselho Fiscal) acabam assumindo uma responsabilidade pública, inclusive, assim destacado pelo Governador na mídia falada e escrita de que a CEEE “sonega o ICMS mensal”, ou seja, recolhe na conta de energia do consumidor o tributo “ICMS“ e não repassa para o Estado”, cometendo o “crime fiscal de apropriação indébita”, comprovando, assim, o equívoco e o descuido do Governador quando afirma que a CEEE “sonega o ICMS”, quando, na verdade, quem sonega por decisão majoritária são os gestores nomeados pelo próprio Governador…
Incoerência, irresponsabilidade e sinalização forte de gestão temerária nos destinos da CEEE, ao decidir, mensalmente, e, reiteradamente, se financiar com apropriação dos recursos do ICMS no fluxo de caixa da CEEE-D, a juros e multas abusivas e estratosféricas, resultando num acelerado e exponencial crescimento da dívida, inviabilizando o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão de forma, ardilosamente, planejada pelo Acionista Controlador do momento, ou seja, um Acionista Majoritário perdulário a colocar a concessão em risco por inanição, omissão e decisões irresponsáveis, a nível de Governança, definhando e empurrando a concessionária para o abismo do “default” e caducidade da Concessão, num autêntico e verdadeiro “CRIME DE LESA CEEE e ESTADO”, sem precedentes na história do nosso Rio Grande!
Ainda há tempo, Sr. Governador, de rever, humildemente, as suas orientações para a sua equipe de Governo e os Diretores que nomeou para as Empresas Públicas do Grupo CEEE, no trilho de Administrador Público de visão Estadista, objetivando manter e fortalecer o “Patrimônio Público Energético dos Gaúchos”, implantando imediatas medidas de plano como:
– o governo (Acionista Controlador) transformar essa dívida gigantesca do ICMS em “Aumento de Capital” imediato na CEEE-D, cumprindo, assim, a cláusula de sustentabilidade econômico-financeira do Contrato de Concessão, e reduzindo, significativamente, a dívida da CEEE-D, constituindo-se num “Fato Relevante” que aumentaria, expressivamente, o valor de mercado da CEEE-D…
– Outra medida de redução, considerável, do déficit, seria a implantação e operação da estratégia de alienação das SPE’s no valor estimado de aproximadamente, hoje, em R$ 2 bilhões e a priorização estratégica de negociação e solução da Ação Judicial – CRC2 no montante expressivo de R$ 8 Bilhões!
Finalizando, resta concluir que está faltando vontade política do governo para resolver os problemas econômico-financeiros da CEEE-D, em tempo de recuperá-la e valorizá-la como empresa pública estratégica para o desenvolvimento do Estado.
A “dificuldade” do Governo é de uma simples “solução”, que se resolve com bom senso, equilíbrio e boa dose de humildade de rever o nocivo e danoso processo de privatização em curso das Empresas Públicas do Grupo CEEE e substituí-lo por um Plano Forte de Recuperação da “CEEE PÚBLICA FORTE” na sua missão de garantir e ofertar a infraestrutura energética para retomada do desenvolvimento sustentável do nosso Rio Grande!
Mais uma vez, estamos alertando e tentando contribuir no exercício da cidadania em “dar Luzes” ao Governador de evitar trilhar o caminho da “irresponsabilidade fiscal”, com o descuido açodado de privatizar as empresas do Grupo CEEE, depositando na conta dos gaúchos e gaúchas, e das futuras gerações, o pagamento de um passivo desnecessário e comprometedor do agravamento da crise das finanças públicas sem motivação e justificativa coerente, de real solução definitiva da crise econômica e financeira que estamos vivenciando no Estado!!!
Precisamos, como povo altivo e orgulhoso da sua história, “manter e fortalecer a CEEE Pública, na sua nobre missão histórica de 76 anos, energizando com qualidade o desenvolvimento sócio e econômico do nosso Rio Grande!!! Honrando por mais 30 anos os Contratos de Concessões de geração, transmissão e distribuição recentemente renovados, tornando-se, destacadamente, a indústria de infraestrutura energética centenária e secular no protagonismo de assegurar com confiabilidade, qualidade e segurança os serviços públicos essenciais de energia elétrica para a população gaúcha!
(*) Ex-Diretor Financeiro e de Relacionamento com os Investidores do Grupo CEEE. Ex-Presidente do Grupo CEEE.
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