Maria do Rosário (*)
Realmente não existem valores éticos ou morais que impeçam a gana de poder autoritária e destruidora a Jair Bolsonaro. A impressão é que ele chegou com uma pauta moralista de costumes, um discurso contra a política que ele chamava de antissistema, a liberação de armas e maior espaço aos militares para respaldar seu governo e alguns filhos para atrapalhar. Mas parece que era um de cavalo de Tróia.
Aqueles que ajudaram a derrubar o governo do PT em 2016 enfiaram no cavalinho de Bolsonaro um pacote ultraneoliberal que eles não tiveram a chance de diretamente executar por falta de alternativa eleitoral. São bombas de alto poder de destruição de direitos, de trabalho e de esperanças.
O governo Temer tinha feito a primeira parte do trabalho sujo, eliminar um conjunto de direitos trabalhistas herdado da Era Vargas que vinha sendo ampliado a setores importantes, como as trabalhadoras domésticas. Além do congelamento do orçamento (EC95) para as políticas sociais das quais dependem vastas camadas da população, como trabalhadores empobrecidos e informais, mulheres, idosos, crianças e adolescentes, Temer tentou, mas não levou a reforma previdenciária.
Os que chegaram depois dele foram aprendendo com os erros e também nos acertos a sair imunes na malversação do poder e colocaram em prática a gana de usar a força e o autoritarismo para exterminar e perseguir inimigos, censurar a imprensa, ameaçar a vida de democratas e jornalistas no exercício profissional e até mesmo fazer uso da máquina do estado para espionar a vida privada.
Esta semana em que a maioria da Câmara cometeu uma violência contra a sociedade ao votar em primeiro turno a redução e fim de direitos sociais históricos confirmados pela Constituição de 1988, nos deixou com a sensação de luto e morte.
Milhões de brasileiras e brasileiros amargarão o abandono pela seguridade social, ainda que tenhamos conseguido salvar alguns direitos a professoras, viúvas, policiais. Méritos da oposição que foi coerente com seu mandato, e também porque parcela dos parlamentares sabe que necessita de sustentação social e política.
Uma semana que acabou meio sem rumo pelo temor do esvaziamento do Congresso, mas já com o anúncio da próxima bomba de destruição de direitos. Pois há em linha uma outra reforma trabalhista que enterra ainda mais as esperanças dos trabalhadores, a MP da Liberdade Econômica, enviada ao Congresso por Bolsonaro em maio, na verdade, é a MP da Liberdade de Exploração sem Limites.
Essa chamada “minirreforma” trabalhista de mini não tem nada – ela é devastadora se vier a ser aprovada – promete afirmar a tese de alguns parlamentares e governistas ultradireitistas de que “não tem essa de direito não…”.
É bom lembrar que a reforma do período de Temer teve o maior impacto ao fragilizar e praticamente falir a estrutura de organização sindical, e inibir o acesso à Justiça do Trabalho, fomentando o medo entre os trabalhadores de que uma ação que pede além do permitido os leva a pagar todo o seu custo; privilegiou a negociação direta entre trabalhador e empregador e resultou no fim dos acordos coletivos. Essa mudança permitiu o trabalho insalubre inclusive para gestante e lactante (derrubada pelo STF), entre outras que desobrigaram patrões. A promessa de aumento de vagas no mercado trabalho não se cumpriu, ao contrário, ocorreu um aumento nas taxas de desemprego no país e do trabalho informal.
A proposta atual se explica pela extensão do dano: fim da folga do trabalho aos domingos, suspensão de jornadas de trabalho especiais, como de bancários (6horas) e jornalistas (5 horas), e acaba com a obrigatoriedade das CIPAS, bem como extingue a necessidade de verificar as condições de segurança e salubridade antes do funcionamento de empresas; e até mesmo finda com a classificação de trabalhos perigosos de algumas categorias, como de motoqueiros. Essa última representa o maior número de mortes e invalidez no trânsito do Brasil.
Enfim, a MP dos patrões suspende 12 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. E assim como alardearam falsamente que a reforma previdenciária não só dará uma economia de bilhões ou trilhões ao Brasil, dizem que a nova reforma trabalhista diminuirá em 5 milhões o número estimado de 12 milhões de brasileiros desempregados. Ou seja, em cima da desconstitucionalização da seguridade, rasga-se em definitivo a CLT com base em argumentos cientificamente falsos, segundo estudo feito por renomados economistas da Universidade Federal de Minas Gerais.
Segundo o estudo publicado esta semana sobre o papel dos benefícios previdenciários e assistenciais como parte da renda das famílias, a reforma previdenciária que está sendo aprovada, mesmo com a nossa oposição e resistência, além de retirar dinheiro em circulação do mercado não traz consigo nenhuma medida de investimento no país.
Diz o estudo que para dar alguma garantia de que a redução dos recursos provenientes de pagamentos do Regime Geral e Regime Próprio da Previdência e o do Benefício de Prestação Continuada, dariam resultado econômico, teriam que ser lançados inúmeros benefícios em políticas de desenvolvimento econômico.
Mas o que há, segundo esses analistas do Cedeplar/UFMG, é justamente o contrário. Pois dada a “…uma redução significativa de investimento público, que tem efeitos importantes de indução e complementação do investimento privado; a perda de importante papel dos bancos de investimento, como o BNDES e a morosidade da queda da taxa de juros ao cenário de estagnação econômica”, a reforma da previdência não só deixará de trazer os benefícios, como reduzirá as expectativas da população de ver aquecida a economia.
O estudo coordenado pelo economista Edson Paulo Domingos concorda que haverá redução do gasto público com a reforma previdenciária, mas também poderá ocorrer uma recessão, o que não combina com criação de empregos e oportunidades.
Em nossa opinião, em qualquer das hipóteses, a articulação da perda de direitos previdenciários com mais perdas trabalhistas confirma a tese de que é a população mais pobre, que necessita de emprego, a que pagará a conta dos acertos das elites. Uma vez mais estaremos em oposição ao que vem do Planalto.
(*) Deputada Federal, PT/RS
§§§
As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.
