Fórum RGP1 (*)
O Fórum de Gestão do Planejamento da Região 1 do CMDUA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental) de Porto Alegre, representado pelo seu Conselheiro Felisberto Seabra Luisi, vem, por meio deste, manifestar o seu repúdio a Reintegração de Posse demandada pelo Município na chamada Ocupação Baronesa (Rua Baronesa do Gravataí, 640, 648, 656, 664, 672 e 680), nos moldes em que vem sendo proposta, sem apresentar qualquer alternativa viável às famílias ali presentes.
Todos somos cientes de que o direito à cidade e à moradia não é uma realidade nas grandes cidades brasileiras. A absoluta ausência de políticas públicas sérias e perenes, capazes de oferecer uma solução a esse problema estrutural, faz com que grandes contingentes da população ocupem de forma precária e informal as franjas e periferias das grandes cidades. Esses contingentes ficam sujeitos à violência e à poderes paralelos que dominam esses territórios, às longas distâncias a serem percorridas em busca de oportunidades de empregos e serviços, à piores condições de atendimento pelos serviços públicos essenciais, entre outras chagas.
A Prefeitura de Porto Alegre possui cerca de 30 imóveis desocupados apenas na região central da capital, sem qualquer uso administrativo e sequer plano de destinação para o cumprimento do Art. 5°, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988, em que a propriedade passou a ser um munus, ou seja, vinculada a um direito-dever, através do desempenho da Função Social da Propriedade. A contradição aumenta no caso de edifícios públicos, quando o proprietário é o mesmo Município que deveria estar implantando políticas públicas habitacionais, e, em vez disso, mantém imóveis vazios e abandonados em áreas de grande valor de uso e de troca.
Essa postura de omissão do poder público enseja a lógica do funcionamento do mercado imobiliário como principal ou único meio de acesso à habitação, o que implica a inviabilização do acesso de famílias de baixa renda às condições mínimas de direito à dignidade humana para própria subsistência, uma vez que, sabidamente, são os bairros centrais que estão equipados com infraestrutura e próximos às concentrações de empregos e serviços, mas, exatamente nesses territórios, centenas ou milhares de imóveis – edifícios, casas, terrenos – permanecem vazios
As famílias que ocuparam o edifício na Rua Baronesa do Gravataí deram um uso e uma função social ao imóvel que estava abandonado por aproximadamente 10 anos. São famílias com fortes vínculos com o território, com crianças matriculadas nas creches e escolas do bairro, e pais e mães que ali viveram desde sua infância. Ao ocupar, as famílias passaram a realizar limpeza e manutenção no edifício que se encontrava em estado de total abandono, mostrando que não havia o menor interesse da Administração Municipal em aproveitar o imóvel.
Se o Poder Público Municipal tem outro projeto de uso para o referido imóvel, deve apresentar uma solução viável para as famílias, atender suas demandas, e não as tirar do local onde moram e jogá-las na vulnerabilidade, aumentando o contingente da população em situação de rua, que aumenta a olhos vistos em nossa cidade.
Até que essa solução não seja apresentada às famílias, que elas tenham assegurado o direito à ocupação do referido imóvel público, tendo em vista a responsabilidade do Estado de maneira geral e, em especial, do Município de Porto Alegre.
(*) Fórum de Gestão do Planejamento da Região 1 do CMDUA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental) de Porto Alegre.
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