Adeli Sell (*)
O prefeito anunciou há dois anos que pediria a revisão da Planta Genérica de Valores do IPTU, que estaria defasada desde 1991.
Fomos os primeiros a dizer que apoiaríamos um Projeto de Lei que fizesse esta reavaliação, que propusesse a efetiva justiça tributária, com alíquotas progressivas nos valores da propriedade – pois IPTU é um imposto sobre o valor dela – tanto quanto aos valores como no tempo.
Aceitamos reunir com o prefeito, apontamos erros e lacunas na tabela de valores e alíquotas. Faça-se justiça à verdade, no projeto seguinte houve a incorporação de nossa posição.
Mas o alcaide não aceitou nossa proposição de progressividade nas alíquotas no tempo sobre os vazios urbanos, ou seja, nas áreas guardadas para especulação imobiliária. Pelo contrário, enviou com alíquotas diminuídas.
Enquanto negociava conosco, Marchezan negociou com o setor mais rico da sociedade, benesses no IPTU. Chegou a dizer que nós poderíamos fazer uma emenda. Mas que garantia teríamos para não haver veto?
Nenhuma. Se quisesse teria aceito e corrigido no envio de uma Mensagem Retificativa.
Além disso, o cerne da questão foi o obscuro “valor venal”, pois a atual gestão nunca explicou de onde vinham tais valores, ademais num momento de profunda recessão do setor imobiliário, puxando para baixo os valores de negociação dos imóveis. Repetindo, o tributo em discussão é sobre o valor da propriedade.
Também não foi aceito que se aumentassem as Zonas Fiscais, pois três não tem quaisquer condições de colocar o mínimo de justiça numa cidade tão díspar como Porto Alegre.
Agora, devemos tratar de alguns elementos das leis, das normas e princípios não observados.
Sempre que falo de tributos, lembro que Código Tributário Nacional nasceu como “escola de samba”, gerando “carnaval tributário”, segundo Alfredo A. Becker, maior tributarista gaúcho.
Devemos lembrar também a temática tributária começa com a Constituição, em seguida, entra no “princípio da capacidade contributiva”, mas, então, por que tantas isenções para quem pode mais? Aí vêm leis infraconstitucionais como a Lei Kandir que acabou de matar o RS.
Quanto ao IPTU, sinalizo mais uma vez que é um “imposto” sobre a propriedade e deve cumprir a função social, como diz a Constituição. No artigo 170 estamos falando de prédios comerciais e industriais, terrenos (vazios urbanos para especulação), chácaras de recreio, não da moradia.
O IPTU pode ser e desejável é que ele seja progressivo referente aos valores e também ao tempo, como veio com a emenda 29 de 2000 e com o Estatuto da Cidade, em 2001.
Na Lei aprovada, há progressividade nos valores, mas escandalosamente as alíquotas sobre áreas de especulação foram diminuídas.
Diante deste quadro surgiu um debate público a partir de opiniões públicos de ilustres petistas na mídia local.
As opiniões gerais são as nossas. É desejável que haja revisões periódicas da Planta Genérica de Valores, mas no final o que nos foi apresentado pelo governo não tinha e não tem nada a ver com o discurso, pois a realidade foi bem diferente, como tentamos mostrar.
Nossa opinião é pública, porque pertencemos a um partido legal e com intervenção pública, logo não pode ter nada para se falar nas instâncias do partido e outra no plenário da Câmara e uma outra na mídia ou ainda uma última para “fazer média” com os eleitores.
Nosso voto foi coerente com toda a história do PT, desde a revisão da Planta feita pelo prefeito Olívio Dutra em 1991, coerente com as tentativas de revisão feitas por Tarso Genro e Raul Pont, mas que por sectarismo de parte do Legislativo, por pressão do setor construtivo que impediram esta reavaliação ao longo destes quase 30 anos.
O que me causa estranheza foi o silêncio de dirigentes importantes de entidades sociais que ao longo do tempo vinham pressionando a Câmara contra todo e qualquer aumento deste tributo. Faça-se justiça, à Associação Comercial de Porto Alegre, a única a se posicionar publicamente contra.
Este valor exorbitante de aumento que o cidadão e os empreendedores vão receber em janeiro de 2020 fará falta no comércio, na prestação de serviços e nos gastos mais diversos.
Como sabemos que o prefeito quer gastar R$ 34 milhões em publicidade, como quer pagar organizações sociais para gerir saúde, cultura, educação, esporte etc, elevando os gastos com a máquina, sem garantia de melhoria dos serviços, haverá mais recessão ainda.
Aí perguntamos, por que as entidades de classe em geral, não se manifestaram?
(*) Vereador do PT em Porto Alegre.
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