Sofia Cavedon (*)
Quem responde pelo direito do cidadão e da cidadã se os governos se desobrigam repassando os serviços públicos à iniciativa privada?
Essa questão é primordial quando se debate a visão de estado. Quando se faz opções de gestão pública. É para responder por necessidades coletivas que se estabeleceu o estado: de vida e de desenvolvimento econômico e social. Ao passar para a iniciativa privada, interpõe-se entre o cidadão e o governante, um intermediário que deveria entregar o insumo dentro das regras contratadas, que não tem compromisso de fazer a interface com o usuário, pois se remete ao concessionário e é fiscalizado por uma agência reguladora – essa inatingível pela cidadania. “Depende da modelagem” dizem sempre, ao responder à crítica de concessões que não respondem satisfatoriamente.
Pois então vejamos: a energia elétrica fornecida pela empresa terceirizada no Rio Grande do Sul há 22 anos, é instável, insuficiente, demora em restabelecer a luz. Esse é o depoimento indignado de centenas de agricultores que estiveram em audiência pública na Assembleia Legislativa semana passada. A retirada dos postos de atendimento presenciais nas cidades piorou a sensação de impotência diante das perdas de produção ocasionadas pela interrupção de energia.
Diante de deputadas e deputados, de vereadores e prefeitos, o Ministério Público afirmou que os dados da ANEL – que não estava presente na convocação da Assembleia, imagine para o povo – demonstravam que durante dez anos, em nenhum deles a RGE havia cumprido os termos da concessão. “É mais em conta pagar/discutir as multas que fazer os investimentos necessários?” perguntei ao representante da Empresa, que se negou a responder a esse e outros tantos questionamentos.
Já o representante da CEEE, na mesma audiência, deu conta de mais de 700 milhões de reais investidos nos últimos quatro anos e a previsão de 400 milhões para o próximo. Representante do governo, que encaminha sem discussão com a sociedade a privatização da CEEE e que não considera em nenhum momento a avaliação negativa que apareceu na reunião, que as Câmaras Municipais têm manifestado diante de abaixo assinados, de pedidos de socorro, da perda de produtos da economia local.
O argumento do governante não se baseia num melhor serviço para a população, e sim no ajuste fiscal. Ora, faz sentido? Como não faz é preciso suprimir o canal de manifestação da vontade popular: o Plebiscito constitucional.
O argumento do governador da complexidade para a população decidir, esbarra na clareza que os usuários e usuárias têm sobre o serviço prestado. Esbarra nas mais de 70 mil assinaturas apresentadas em tempo recorde pelo Fórum em Defesa do Patrimônio Público para que se realize o Plebiscito.
Estamos na iminência de votar a PEC da regressão de direito da cidadania: o fim do plebiscito sobre as estatais e da proibição de monopólios em áreas estratégicas. Voto NÃO. Voto pelo direito do Povo decidir!
(*) Deputada Estadual do PT/RS.
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