Conselho Estadual de Direitos Humanos (*)
O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS) toma em conta com grave preocupação os graves fatos ocorridos no Ponta do Arado Velho, Belém Novo, Porto Alegre, RS, já reportados pela comunidade indígena atacada e amplamente divulgados pela imprensa e que dão conta de que na madrugada do dia hoje, 11/01/2019, pessoas encapuzadas e municiadas de armas de fogo dispararam em direção à Comunidade Indígena Guarani composta por homens, mulheres, pessoas idosas e crianças, seguida de ameaças de morte a todas as pessoas integrantes daquela comunidade, caso não se retirassem até domingo, dia 13/01/2019, da área que ocupam.
O CEDH-RS lembra que os fatos narrados constam da Ocorrência Policial n.º 105/2019 feita junto à 7ª Delegacia de Polícia, de Porto Alegre e já comunicados ao Ministério Público Federal (PPF) em reunião realizada em 11/01/2019, na sede daquele Órgão, com a presença, além da representação deste Conselho, de integrantes da Comunidade Guarani, do Conselho Estadual dos Povos Indígenas (CEPI), do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e de representante dos Apoiadores da Retomada Guarani da Ponta do Arado.
O CEDH-RS alerta que a situação é objeto de processo judicial em curso e que há determinação judicial autorizando a permanência da Comunidade Guarani na área que ocupa. Diante da gravidade da situação configurada, ao mesmo tempo que expressa preocupação e alerta para os iminentes riscos envolvidos, sugere às autoridades competentes, especialmente da Segurança Pública, que, para além das providências que serão tomadas pelo Ministério Público Federal, sejam adotadas as imediatas e urgentes medidas necessárias à preservação das vidas e da segurança de todas e todos integrantes daquela Comunidade Indígena bem como, também com a urgência que o caso requer, sejam providenciadas medidas para investigação e punição dos responsáveis diretos e indiretos nas esferas cível e penal, de maneira a fazer cessar os atos de violência que vêm tomando proporções crescentes.
O CEDH-RS reafirma a necessidade de observância dos princípios constitucionais, dos direitos e individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos dos povos indígenas, bem como às disposições convencionais os Atos Internacionais relativos aos povos indígenas e o dever de observância a tais direitos e princípios, por parte do Estado e da sociedade. Preservar todos os direitos humanos de todas e todos é responsabilidade inarredável no Estado Democrático de Direito.
Porto Alegre, 12 de janeiro de 2019.
PAULO CÉSAR CARBONARI
Presidente do CEDH-RS
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