Opinião
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7 de maio de 2018
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17:36

CEEE-D, salvar a concessão é cada vez mais urgente (por Vicente Rauber)

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Sul 21
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“Há real possibilidade de perda da própria concessão, o que seria catastrófico para o RS”. (Foto: Divulgação)

Vicente Rauber (*)

A situação financeira da CEEE-D continua cada vez mais crítica, acumulando dívidas e custos financeiros das mesmas, comprometendo o seu funcionamento e, por decorrência, o abastecimento de energia elétrica nas regiões sul e sudeste do estado, o que pode determinar intervenção da ANEEL. Com isto, há real possibilidade de perda da própria concessão, o que seria catastrófico para o RS, restando mais de R$ 3 bilhões de dívidas sem coberturas. Entretanto, existem soluções.

Há mais de dois anos temos alertado para o problema, qual seja, que a empresa Distribuidora do Grupo CEEE, a CEEE-D, necessitava de aporte financeiro, para poder cumprir com a sua finalidade.

Mais: apresentamos propostas de como resolver a situação, sem envolver um centavo do caixa do estado. Esta situação decorre de problemas estruturais históricos (dívidas trabalhistas, pagamento de aposentados ex-autárquicos e outros), aspecto que foi enormemente aprofundado com a privatização parcial e federalização parcial realizadas em 1996/7, e também decorre da brutal recessão vigente no país, reduzindo as receitas da Companhia Estadual de Energia Elétrica.

Diante do agravamento da situação, o Estado, sócio majoritário da Companhia e responsável por resolver a situação conforme cláusula do Contrato de Concessão continua insistindo que a única solução é a privatização ou federalização, já que não possui recursos para aportar e, se os tivesse, não poderia prejudicar áreas essenciais como saúde, educação e segurança. Pregam que é necessário reduzir o tamanho do estado!

A situação, de fato, é exatamente inversa.

Senão vejamos:

A CEEE-D é uma empresa que acumula experiência e possui servidores muito capazes para prestar os serviços concedidos. Qual o único “ativo” (posse) que a empresa possui e que a permite um significativo valor. O seu Contrato de Concessão que dura até 2045 e até lá poderá realizar, assim que viabilizada, resultados positivos. Com a perda da Concessão, sobrarão mais de R$ 3,0 bilhões de dívidas.

Quem comprará uma empresa prestadora de serviços públicos sem o devido Contrato de Concessão destes serviços ou com risco de perda deste Contrato? Portanto, seja para vender a empresa ou mantê-la, resolver esta questão é preliminar e urgente!

Quanto ao fato das estatais prejudicarem outras áreas essenciais como saúde, educação e segurança, esta citação não encontra respaldo na realidade. Ao contrário de retirar dinheiro do caixa do Estado, as estatais contribuem com este caixa lá depositando os seus excedentes de caixa (enquanto não são usados) e o Banrisul contribui com significativos dividendos regularmente. No caso da CEEE, não há registro, desde a sua fundação em 1943, que tenha circulado em sua direção qualquer centavo do Estado, o contrário sim! Óbvio que não seria agora que isto aconteceria…

A situação se deteriora e a solução só torna-se cada vez mais difícil com a demora, à medida que, além do acúmulo de dívidas essenciais, estas geram multas e outros custos financeiros. As dívidas referem-se todas a pagamentos essenciais e legais: impostos, compra de energia, Fundação, fornecedores. A que tem se ressaltado a nível local é o atraso do pagamento do ICMS já recolhido dos consumidores, dinheiro que faz falta para o pagamento da folha de pagamento do Estado, o que é verdadeiro. È preciso dizer também que o Estado também não paga em dia suas contas de energia elétrica com a CEEE-D.

Os indicadores técnicos da qualidade de prestação dos serviços vinham até aqui evoluindo, entre outros aspectos, pela conclusão das obras e financiamento de obras remanescentes da gestão anterior. A partir de agora tendem a piorar, com a redução dos investimentos.

Diz a cláusula sétima do Contrato de Concessão: “A Distribuidora se compromete a preservar, durante toda a Concessão, condição de Sustentabilidade Econômica e Financeira na Gestão de seus Custos e Despesas, da solvência de endividamento, dos investimentos em reposição, melhoria e expansão, além da responsabilidade no pagamento de tributos e na distribuição de proventos”.

A ANEEL poderá intervir a qualquer momento, seja por descumprimento do Contrato de Concessão, seja em decorrência do Art. 1º da Lei 12767/2012, que requer a intervenção por caducidade.

O que fazer?

Vamos relembrar nossas propostas.

1 – A CEEE-D é uma sociedade por ações (SA) constituída pelo Estado (66%), Eletrobras (32%) e outros. É da obrigação do Estado (Lei 6404/67) articular junto com o outro sócio Eletrobras uma solução. Em caso de perda da Concessão, a Eletrobras terá um terço dos prejuízos, portanto terá que considerar este aspecto, principalmente porque pretende vender o seu controle acionário e qualquer comprador verificará o “risco CEEE-D” no negócio, desvaiorizando-o. Não por acaso, a Eletrobras está resolvendo à parte a venda das suas distribuidoras no Norte e Nordeste, retirando-as da operação de venda de seu controle acionário. Na gestão passada, Estado e CEEE encaminharam `União e Eletrobras, aumento de sua participação acionária no Grupo CEEE até os 49% de participação, proposta não respondida até o momento;

2 – Em qualquer país do mundo mais evoluído economicamente, as empresas que necessitam de aporte financeiro no curto prazo e que são viáveis no médio e longo prazos (como é o caso da CEEE-D) recorrem ao seu banco de fomento. No Brasil, foi constituído para esta finalidade o grupo BNDES/BNDESPAR, que, no atual governo reduziu suas operações, mas continua realizando operações. Acabou de assumir a gigante CEDAE, empresa de saneamento do Rio de Janeiro;

3- Em não sendo possível construir nenhuma alternativa através destes dois caminhos, também deve ser desde já avaliado como realizar a capitalização da CEEE-D no contexto do Grupo CEEE. Além da venda imóveis não vinculados às concessões, deve estudar-se como retirar recursos da outra empresa do Grupo, a CEEE-GT (Geração e Transmissão) que poderá realizar captações financeiras ou mesmo vender alguma de suas participações nas SPEs (Sociedades de Propósito Específico) de linhas de transmissão e usinas geradoras. Esta alternativa deve ser feita com muita análise para não inviabilizar esta empresa também.

Fonte: O presente texto foi redigido tendo como referência posição do PT sobre a matéria, cuja executiva mandatou a sua Setorial de Energia e Recursos Minerais e a sua Bancada Estadual manifestarem-se sobre o tema, tendo estes, em novembro de 2017, expedido o boletim “CONCESSÃO DA CEEE-D – A hora de garantir é agora”.

(*) Ex-diretor presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica

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As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.


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