A entrevista concedida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) ao Sul 21 coloca em pauta uma questão crucial da política nacional do salário mínimo e que tem ficado à margem do debate: como ficam os reajustes do aposentados e pensionistas do INSS?
A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados e ora iniciando trâmite no Senado Federal, fixa os critérios do reajuste anual do salário mínimo nacional, definindo que ele se dará pela reposição da inflação do ano anterior e mais a variação do Produto Interno Bruto brasileiro dos dois últimos anos. A concessão do reajuste será realizada anualmente até 2014 e se dará por decreto presidencial, dispensando a necessidade da aprovação de uma lei específica a cada reajuste. Assim, caso continue o crescimento anual do PIB durante todo o período de vigência da lei, o salário mínimo manterá a trajetória ascendente iniciada no governo Lula.
Como é sabido, houve um grande debate envolvendo o governo, as centrais sindicais e os deputados sobre a fixação do salário mínimo. Além da proposta do governo, de um SM de R$ 545,00, o DEM (abraçando a bandeira das centrais sindicais) defendia R$ 560,00, o PSDB R$ 600,00 e o PSOL R$700,00. Venceu, por larga margem, a proposta governamental, demonstrando a força política da coalizão situacionista. Fixou-se, com isto, uma política de médio prazo, que fora negociada anteriormente com as organizações trabalhista e patronais e que poderá ser revista no fim do governo atual. É esta a regra que passará a valer, caso o projeto seja aprovado também no Senado.
Ficou de fora, até aqui, a discussão da fórmula de fixação do reajuste dos aposentados e pensionistas, conforme lembrado pelo senador Paulo Paim. Como se dará este reajuste? Ele acompanhará a correção do salário mínimo dos trabalhadores ativos? Será incorporada apenas uma parte do reajuste do SM aos vencimentos dos aposentados e pensionista? O critério de reajuste será fixado e votado a cada ano? Ocorrerão reajustes anuais ou com que periodicidade?
A proposta do senador Paim é de que seja fixada uma fórmula negociada, “que inclua a reposição para os benefícios dos aposentados e o fim do fator previdenciário”. Sem entrar aqui no mérito ou na viabilidade da proposta de Paim, há que se destacar a oportunidade da discussão levantada por ele.
Está mais do que na hora de o governo federal apresentar uma proposta global de reforma administrativa e da previdência social. Não dá mais para, a cada ano, se discutir o percentual de reajuste dos benefícios dos aposentados e pensionistas como se eles fossem violões que ameaçam tomar de assalto o tesouro público a cada reajuste de seus vencimentos. É preciso conter gastos? Parece que sim. É preciso eliminar o “deficit da previdência”? Talvez sim, talvez não. Os cálculos e as fórmulas utilizadas são contraditórios.
A cantinela de que o reajuste do salário mínimo colocaria em risco a economia pátria está sendo silenciada com a política de reajuste aprovada na Câmara e que deverá ser aprovada no Senado. Se não é a ideal, é, ao menos, uma política que assegura o crescimento dos vencimentos dos trabalhadores menos qualificados e dá alguma segurança de continuidade. O mesmo precisa ser feito com relação aos aposentados e pensionistas.
Chega de remendos. Em nome da transparência e da racionalidade, é preciso encarar, com coragem e determinação, o desafio de propor e realizar uma ampla e radical reforma administrativa e previdenciária no Brasil. Uma reforma negociada com a sociedade civil e que coloque fim às especulações e desculpas oportunistas tanto dos governos e das oposições, quanto dos sindicalistas e dos empregadores. Uma reforma que responda às necessidades da grande maioria da população e que ajude a remover os entraves ao desenvolvimento econômico e social do país.
