Entendemos correta a decisão do ex-presidente Lula, com base em posição do então Ministro da Justiça Tarso Genro, de garantir a permanência no Brasil de Cesare Battisti. Em primeiro lugar, porque essa é a generosa tradição brasileira, inclusive insculpida em nossa Constituição. Seja à direita, como Stroessner, seja à esquerda, como Battisti, costumamos dar abrigo em nosso país a refugiados políticos. A luta armada nos anos 60, 70 e 80, na Europa e na América, foi um enorme erro, mas não restem dúvidas de que foi um erro de natureza política, e não se pode secundarizar o fato de que Battisti renunciou formalmente às armas.
Do ponto de vista estritamente processual, a decisão também se mostra acertada. Battisti foi condenado à prisão perpétua à revelia, com base no depoimento de “arrependidos”, que se utilizaram da “delação premiada”, ganhando benefícios em suas penas pela responsabilização de outrem. Hoje, seus acusadores vivem sob proteção policial e não poderão voltar a depor. Isto objetivamente inviabiliza um novo julgamento ou uma revisão penal, fato que por si só já justifica a concessão de refúgio, eis que são evidentes os riscos, inclusive de vida, que o italiano correria se voltasse a seu país.
É perfeitamente legítimo discordar desta decisão, mas surpreende neste debate o volume e a intensidade de algumas das opiniões favoráveis a que o Brasil ceda aos desejos do governo italiano, como a recente posição oficial do Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal. O Senador Eduardo Azeredo (PSDB), imortalizado como o criador original do mensalão com Marcos Valério, chega a solidarizar-se, em nota oficial, com as manifestações públicas ocorridas na Itália contra a decisão brasileira. Para desgastar o governo, a Oposição chega a abdicar dos maiores interesses nacionais, expressos na soberania e na resolução pacífica dos conflitos, patrimônios culturais e políticos, que devem ser de todos os brasileiros — situacionistas e oposicionistas –, até impulsionando manifestações contra nosso país no estrangeiro.
Uma democracia forte precisa de uma Oposição ativa, na fiscalização do governo e na proposição de alternativas as suas políticas. Mas há interesses soberanos da nação, como sua imagem no exterior, que não devem dar vazão a jogos eleitoreiros. Uma alta autoridade da nação não pode contribuir ativamente com uma campanha de descrédito do país no estrangeiro. A pequenez política do importante senador mineiro não parece indicar um caminho eficaz para a Oposição nos próximos anos.
Este é um debate, pois, de natureza jurídica e política, que não deve ser reduzido a um mero bate-boca eleitoreiro, eis que diz respeito a temas e conceitos essenciais à afirmação dos Direitos Humanos e do Estado Democrático de Direito em nosso país.
