Rachel Duarte
As decisões judiciais que proíbem a divulgação dos nomes dos servidores públicos junto aos respectivos salários levaram a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul a adotar cautela. Nesta terça-feira (10), a Mesa Diretora decidiu manter a divulgação da folha de pagamento da casa referente ao mês de julho no portal da Transparência, mas restringir a divulgação aos cargos e salários. “Isso se até o fim do mês se mantiverem as decisões das liminares, tanto as relativas aos funcionários da Prefeitura (Porto Alegre) como em âmbito nacional, que motivaram a retirada das listas com nomes”, esclareceu o presidente do Parlamento, Alexandre Postal (PMDB).
Os nomes serão divulgados, bem como os valores referentes a vantagens e descontos salariais, apenas quando a justiça decidir se a exposição dos rendimentos individualizados de cada servidor fere ou não o direito à privacidade. A decisão é incluir servidores ativos e inativos do quadro estável, bem como os cargos de confiança e funções gratificadas. Vantagens e descontos também serão apresentados. No entanto, os descontos relativos a empréstimos e pagamentos de pensões, por exemplo, serão incluídos como despesas gerais, a fim de garantir a impessoalidade. Com as mudanças no quadro de servidores em junho, especialmente em virtude de desincompatibilizações de pessoas que decidiram se candidatar a cargos eletivos, a lista que será divulgada em julho será atualizada com o atual quadro funcional.
O debate sobre a divulgação dos nomes dos servidores foi suscitado após decreto da presidenta Dilma Rousseff, de 16 de maio, regulamentando a Lei de Acesso à Informação para os poderes divulgarem “remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons (gratificação de entes públicos atuando em conselhos de estatais) e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão”.
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil moveu ação judicial questionando que divulgar os nomes dos servidores violaria o direito à privacidade, uma vez que a maioria não concorda com a exposição. A decisão levou a justiça gaúcha a determinar a retirada da nominata dos municipários de Porto Alegre divulgada pela Prefeitura de Porto Alegre de forma imediata a validade da nova lei.
Já o governador gaúcho Tarso Genro defendeu a mesma tese jurídica do desembargador federal Mário César Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região que negou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para a divulgação dos rendimentos do funcionalismo da União na internet até que a Justiça julgue o assunto. Tarso também irá aguardar a decisão sobre o tema para divulgar a relação de nomes e salários.
Parlamentares não têm consenso sobre o tema
Na Assembleia Legislativa gaúcha, apesar da decisão de adequar-se futuramente caso a decisão judicial determine pela divulgação dos nomes foi deliberada pela Mesa Diretora, mas não é consenso na casa. “Eu não fui à reunião de hoje. Sou contrário publicar os nomes com os salários. Acho que pode expor a vida pessoal e intima dos funcionários. A privacidade é um direito e o direito ao trabalho é outro que não envolve divulgar a remuneração ao público. Eu concordo com o governador (Tarso Genro)”, disse o deputado estadual José Sperotto (PTB).
A deputada Zilá Breitenbach (PSDB) também partilha da questão da preservação do anonimato das remunerações se for para evitar riscos à segurança dos servidores expostos. Mas defende o princípio da transparência como prioridade no debate sobre o assunto. “Sou a favor da transparência. A adaptação para permitir a divulgação dos nomes pode gerar a invasão da privacidade, este é um problema real. Mas eu não tenho oposição a divulgarmos. Não acredito que acarretará em maiores problemas aos servidores. Ninguém deve ter o que esconder quando se está no serviço público. Quem não deve não teme”, afirma.
O petista Luis Lauermann também concorda com a livre divulgação dos dados. “Eu defendo que deveríamos publicar de imediato. Não vejo conflito de leis. Estamos falando de recursos públicos. São servidores públicos, em funções que prestam serviços públicos, não tem porque não divulgar a remuneração atribuída aos autores destas atividades”, defende.
O quarto secretário da Mesa Diretora, deputado Catarina Paladini (PSB) entende que os avanços tecnológicos estão cada vez mais levando à transparência sobre a coisa pública, não encontrando sentido a resistência à abertura de dados. “O eleitorado não deve se a ter só aos dados orçamentários, mas esta também é uma informação para avaliar o destino do voto. Os cidadãos poderão fazer mais do que monitorar os desempenhos de participação, audiências públicas, seria uma informação para construir uma relação sólida com quem elegem. Porque todos os atos referentes às pessoas que tem relação a mim, como os Cargos em Comissão e servidores com Funções Gratificadas, refletem em mim. As remunerações somos nós que decidimos”, argumenta. E reforça: “Não tenho objeção em divulgarmos tudo”.
