Vivian Virissimo
O anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em parceria com movimentos sociais, será apresentado na próxima terça-feira (23) em Brasília. O texto será encaminhado para apreciação da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
“Este estatuto é um projeto amplo, absolutamente inovador, que busca inserir um segmento importante da população, para que eles tenham acesso a todos os direitos. Até hoje ninguém apresentou algo similar, apenas leis isoladas que nunca progrediram”, afirma a presidenta da comissão, Maria Berenice Dias.
O estatuto é considerado um microssistema que concede direitos, criminaliza a homofobia e prevê políticas públicas. Ele foi elaborado com base em legislações consideradas modernas, como a canadense, além de ter seguido os preceitos do Estatuto da Igualdade Racial recentemente aprovado no Congresso. “Tanto os negros como os homossexuais são segmentos vulneráveis, que são discriminados e enfrentam o preconceito. As semelhanças foram feitas de propósito para forçar essa igualdade. Como foi aprovado o Estatuto da Igualdade Racial, como não reconheceremos a Diversidade Sexual?”, questiona Maria Berenice.
Os movimentos sociais também colaboraram com a elaboração do projeto, através de duas centenas de propostas e sugestões. “A proposta desse estatuto é bastante representativa de nossas necessidades e garante os direitos mínimos para que possamos exercer plenamente nossa cidadania. Quando alguma parte da população não tem acesso a direitos mínimos, há algo muito errado”, defende a vice-presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Transsexuais (ABGLT), Yone Lindgren.
O estatuto recomenda que o Congresso aprove três alterações na Constituição, por meio de Projetos de Emenda Constitucional (PEC). “Não adianta a gente fazer uma proposta se ela tropeçar numa inconstitucionalidade, por isso já propomos uma alteração da Constituição”, explica Maria Berenice.
De acordo com o estatuto, as PECs deverão alterar artigos que desconsideram demandas da comunidade LGBT. Uma das PECs prevê, por exemplo, a incorporação na legislação de um inciso que seja explícito com relação à discriminação por orientação sexual. O estatuto também aborda a questão da licença-maternidade ou paternidade, que deve ser substituída por licença-natalidade já que casais homossexuais têm esse direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Com a alteração, será concedida licença de 180 dias, sendo que 15 dias para o casal e, posteriormente, 165 dias para um dos entes familiares. Outra alteração prevista no estatuto por meio de PEC se refere à garantia do casamento homoafetivo, independente da orientação sexual, o que não está previsto na Constituição, que reconhece a união estável somente entre pessoas de sexo diferente.
Além das PECs, o anteprojeto do estatuto apresenta 109 artigos e propõe a alteração de 132 dispositivos legais. Também apresenta a proposição de alteração da legislação civil, penal e na lei dos registros públicos.
