Nubia Silveira
O projeto de lei sobre a previdência estadual que será encaminhado à Assembleia Legislativa, entre os dias 23 e 24 de maio, será dividido em duas partes. Uma refere-se aos atuais servidores, propondo aumento de alíquotas para quem recebe acima do teto previsto pela Previdência nacional de R$ 3.689,00. A outra destina-se aos que ingressarem no serviço público após a aprovação da Lei. Para estes, será proposto um Fundo de Capitalização, a ser gerido pelos próprios servidores. O projeto da previdência é um dos seis que o governo do Rio Grande do Sul está elaborando em busca da sustentabilidade financeira. Os demais tratam da cobrança de uma taxa ambiental, do estabelecimento da inspeção veicular e do pagamento das RPVs — Requisições de Pequeno Valor.
Em entrevista, na manhã desta quarta-feira (4), o chefe Casa Civil, Carlos Pestana, fez questão de responder às críticas da oposição, que taxaram as propostas de “meramente arrecadatórias”. Pestana lembrou que desde o seu início, a administração Tarso Genro tomou medidas que não visam apenas a arrecadação de recursos. “O governo foi ousado”, afirmou. “Não fazemos política de retrovisor, criticando as administrações anteriores. Assumimos e, já nos primeiros dias trabalhamos para o crescimento dos recursos, não só por meio da arrecadação”.
Na primeira quinzena de janeiro, a Secretaria da Fazenda já tinha levantado o déficit trimestral do estado: R$ 150 milhões. No ano, o total previsto é de R$ 500 milhões, sendo que a média de investimentos anuais feitos pelo estado gira em torno de R$ 500/600 milhões. Apesar desta realidade, ressaltou o secretário, o governo aprovou na Assembleia projetos que beneficiam os pequenos agricultores, com o perdão da dívida, e as micro e pequenas empresas regidas pelo Simples gaúcho, o que significa uma redução de R$ 100 milhões na arrecadação estadual.
A ousadia do governo Tarso, descrita por Pestana, inclui ainda a negociação com o CPERS, dando aos professores o maior aumento salarial dos últimos 10 anos (10,91%) e contratando 800 servidores para a Susepe — Superintendência dos Serviços Penintenciários, o que corresponde a um investimento de R$ 200 milhões ao ano. Em busca de recursos para investimentos, o Estado negociou empréstimos no valor de R$ 2 bilhões com o BNDES e o BIRD, que deverão estar aprovados até outubro, com a consequente liberação de recursos ainda este ano. O Rio Grande do Sul também estuda uma forma tributar as vendas eletrônicas. Atualmente, os impostos são pagos ao estado em que estão as empresas que administram o e-commerce. O desejo é fazer com que paguem algo também ao estado em que as compras são feitas.
O governo gaúcho garantiu ainda R$ 233 milhões do Plano de Emergência do Governo Federal, dos quais R$ 139 milhões já foram liberados. Pestana citou, também, os R$ 338 milhões de investimentos da União no RS, em 2011.
Minutas para deputados e CDES
Nesta quinta-feira (5), o governo entregará as minutas de cinco dos seis projetos aos deputados da base e aos integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES-RS). Apenas o da previdência ainda depende de alguns ajustes. Sobre ele, serão informados apenas os critérios sobre os quais estão sendo elaborados. Deputados e conselheiros terão de 15 a 20 dias para preparar suas críticas e sugestões.
Taxa ambiental –– a taxa já existe. É cobrada pelo Ibama dos empreendimentos que necessitam de licença ambiental. O Estado deve receber 60% do total da taxa. A ideia é dividir o trabalho de fiscalização e os recursos os municípios. As prefeituras deverão entrar com pessoal e o estado com equipamentos. Os municípios que não tiverem condições de fornecer licenciamento ambiental ficarão com 50% dos recursos destinados ao estado. Os que concederem licenciamento ficarão com 60%.
Inspeção veicular –– a medida consta do Código de Trânsito e o estado tem prazo até junho deste ano para implementar o controle de poluição sonora e de gases. A medida já foi regulamentada pelo Conama – Conselho Nacional de Meio Ambiente. A parte que se refere à segurança ainda dependem de regulamentação do Conatran — Conselho Nacional de Trânsito. Pestana afirma que, apesar disso, o projeto prevê tanto a inspeção referente à poluição quanto à segurança. Inicialmente, passarão pela inspeção os veículos comercializados no período de 1997 a 2009, porque segundo estudos, 70% da poluição por gases provêm de veículos fabricados entre estes anos. Posteriormente, serão atingidos todos os veículos gaúchos. A inspeção será adotada, primeiramente em Porto Alegre, no ano que vem. Em 2013, na Região Metropolitana de Porto Alegre e em 2014, nos demais municípios. A taxa a ser paga ficará entre R$ 60,00 e R$ 70,00 (mais provavelmente R$ 70,00). O projeto ainda passa por ajustes.
RPVs — o passivo do estado com as Requisições de Pequeno Valor é de R$ 3 bilhões, informou Pestana. Este ano, a dívida com RPVs deverá atingir os R$ 800 milhões. “É uma torneira aberta”, segundo Pestana, o que dificulta os planejamento de investimentos. Para resolver este problema e dar sustentabilidade financeira ao estado, o projeto prevê que seja destinado ao pagamento de RPVs 1,5% da Receita Corrente Líquida do Estado (em torno de R$ 350/380 milhões). Este índice crescerá na medida em que aumentar a cobrança da dívida ativa.
Pestana lembrou que, atualmente, o pagamento das RPVs leva até mais de um ano e não os dois meses previstos. Outro problema: a maioria das RPVs não são pagas pelo Estado, mas por meio de sequestro feito pelo Poder Judiciário. Pestana afirma que este confisco não interessa ao Estado, que acaba pagando mais do que deveria.
A proposta que será encaminhada à Assembleia prevê que as dívidas com valor de até sete salários mínimos serão pagas em 30 dias. As de oito a 40, em 180 dias. Se houver atraso, a dívida será saldada com correção. O percentual a ser aplicado na correção ainda não foi definido. Pestana afirmou que as negociações de precatórios seguem sendo feitas com base em 40 salários mínimos. De acordo com o secretário, as RPVs referem-se ao não pagamento da Lei Britto, principalmente. E o estado trabalha para diminuir esta demanda.
Prédios públicos — levantamento feito pela Secretaria da Administração mostra que o Estado é proprietário de 1.600 prédios que estão subaproveitados ou desaproveitados. O governo pretende vender estes imóveis, pelos quais estima arrecadar de R$ 20 a 30 milhões.
CESA –– Companhia Estadual de Silos e Armazéns — a empresa tem um déficit anual de R$ 27 milhões. Em 2011, pode chegar a R$ 332 milhões. O governo estuda o que fazer para viabilizá-la. Pestana assegurou que entre as possibilidades não estão nem a privatização nem o fechamento da empresa, pois ela é necessária em alguns municípios que, sem os armazéns da CESA, não teriam como estocar os grãos produzidos.
Previdência –– o mais polêmico dos projetos que estão em elaboração, o da previdência terá — segundo Pestana — “dois momentos”. A proposta é de manter a previdência pública, com todos os direitos e benefícios conquistados até hoje. Atualmente, o estado destina R$ 5 bilhões/ano para cobrir o déficit da previdência, que foi criada com a previsão de três servidores ativos para um inativo. Hoje, o número de inativos supera o de ativos.
No “primeiro momento”, o estado propõe aumento das alíquotas cobrada aos servidores. Para quem percebe acima do teto previsto pelo INSS (R$ 3.689,00), ele seria de 16,5% e não de 11%. O impacto nos vencimentos, no entanto, será de 3,4% nos salários que atingem o teto de R$ 24.117,62, pois a nova alíquota é cobrada sobre a faixa acima do teto estabelecido pela Previdência. Segundo projeções feitas pelo estado, os servidores pagarão a mais entre R$ 52,25 (quem ganha R$ 5.000) e R$ 814,56 (quem recebe o teto salarial de R$ 24.117,62). “Não é nenhum confisco, nenhum absurdo”, afirmou o chefe da Casa Civil.
Pestana ressaltou que apenas 87% dos servidores serão atingidos pela nova alíquota, proposta com base no aumento de taxas já adotado pelos estados do Paraná e Piauí. Ele não acredita que possam haver problemas jurídicos. Com a nova alíquota a arrecadação deverá atingir mais R$ 200 milhões.
Para os futuros servidores, o estado propõe a criação de um Fundo de Capitalização, que será administrado pelos servidores. Ainda está em estudo a forma como isso se dará, se por uma empresa ou não. Neste caso, a alíquota será de 11%. E o estado contribuirá com o mesmo volume de recursos aportados pelos servidores. O estudo foi feito com base na experiência de Porto Alegre.
Com estas medidas, o estado espera ver a curva de déficit cair dentro de 15 anos. “Para a previdência”, disse Pestana, “não há solução a curto prazo”.
Expectativa de recursos
Pestana discorreu também sobre os recursos que o estado espera receber:
— R$ 500 milhões com maior fiscalizçaão, combate à sonegação fiscal e cobrança da dívida ativa,
— R$ 60 millhões com o licenciamento ambiental,
— R$ 440 milhões com operações de crédito,
— R$ 338 milhões do Orçamento Geral da União,
— R$ 200 milhões com a nova alíquota da previdência, que será adotada 90 dias após a sua aprovação.
