Luís Eduardo Gomes
Os chefes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul concederam coletiva na manhã desta segunda-feira (19) para manifestar posição contrária à PEC 260, projeto encaminhado pelo governo Sartori à Assembleia Legislativa que prevê mudanças nas regras dos repasses do duodécimo dos poderes. A medida prevê que os repasses a estes poderes será proporcional aos valores arrecadados pelo governo e não às dotações orçamentárias previstas pelos poderes. Na prática, isso significa que, mantido o cenário de desequilíbrio financeiro, estas instituições receberão valores menores. A PEC deve ser uma das últimas medidas do pacote de Sartori a ser votada.
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De acordo com projeções apresentadas na coletiva, se repetido o cenário de 2016, o Poder Judiciário receberia R$ 410 milhões a menos do que o previsto no orçamento em 2017, o Ministério Público R$ 120 milhões a menos, o TCE R$ 63 milhões a menos e a Defensoria R$ 35 milhões. Na prática, esses valores equivalem de duas a três folhas dos poderes.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, afirma que, se a medida for aprovada, irá “desorganizar e inviabilizar o funcionamento das instituições”.
No caso específico do Judiciário, ele contabiliza ainda que o rombo para o ano que vem deverá superar R$ 600 milhões no orçamento do poder, uma vez que, por acordo firmado no ano passado e ratificado em lei aprovada na Assembleia, abriram mão de parte da cobrança de juros que incidiam sobre o uso dos depósitos judiciais por quatro anos, o que o TJ estima que chegue a R$ 200 milhões. Sem esses recursos, ele afirma que não será possível, por exemplo, preencher vagas em comarcas que estão sem juízes, repor aposentadorias (de magistrados e servidores) e possivelmente será necessário fechar fóruns. A estimativa é que, atualmente, 75 comarcas estejam sem juízes e o déficit de servidores esteja em 1,9 mil.
Difini também rebate as críticas à posição dos chefes de poderes de que eles estariam pensando apenas em causa própria. “Eu não estou pensando na minha situação de juiz quase aposentado, estou pensando na situação da instituição e dos serviços que são prestados à cidadania do RS”, diz.”São esses serviços que certamente vão cair, como já caiu a educação, o sistema penitenciário. Tomara que a Assembleia tenha compreensão e não se transforme o RS em um grande Presídio Central”, complementa.
Também presente no evento, o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Gilberto Schäfer, concorda que a aprovação da medida irá resultar na “precarização do Judiciário”. “Vai significar comarcas, principalmente aquelas com juiz único, sem juiz. Vai significar comarcas de temas importante sem juiz, por exemplo Lei Maria da Penha, Infância e Juventude, Fazenda Pública. Vai significar não contratação de servidores. Então, visualizamos uma precarização e uma falta de recuperação disso no futuro”, afirmou.
Ela ainda demonstrou preocupação com o fato de que, desde que o governo federal anunciou a reforma da Previdência, aumentou o número de pedidos de aposentadoria. “Nós temos o dobro de servidores do Judiciário se aposentando. Isso significa que nós precisamos repor esses servidores para dar um atendimento decente. Certamente a reforma da previdência é um dos fatores”, disse, acrescentando que as mudanças nos repasses do duodécimo isso “certamente inviabilizaria” a reposição dos aposentados.
Ministério Público
Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Dornelles, ponderou que o Ministério Público e as demais instituições “já vêm se sacrificando”, com repasses congelados e reajustes abaixo da inflação há anos. Os chefes dos poderes argumentam que, em 2006, o Poder Executivo era responsável por 87,61% do orçamento do Estado, com o Tribunal de Justiça responsável por 7,01%, MP por 2,53%, TCE por 1,12% e Assembleia Legislativa por 1,74%. Já em 2016, a participação do Executivo subiu para 92,04%, enquanto do TJ caiu para 4,79%, do MP para 1,48%, do TCE para 0,76% e da AL para 0,93% (a participação da Defensoria, inferior, não foi informada).
Segundo ele, caso a PEC seja aprovada, essa situação irá se agravar ainda mais. “O impacto financeiro é entorno de R$ 120 milhões, mas representa cerca de 14% do nosso orçamento. Isso dá quase três folhas de pagamentos. Então, necessariamente, eu preciso fazer cortes radicais nas despesas, nas nomeações nem se fala, mas nós vamos ter que cortar, demitir e tudo que é operação que gera custo acaba não podendo ser realizada”, disse, acrescentando ainda que grandes operações, como a Leite Compensando, precisarão ser reavaliadas e provavelmente suspensas. “Quem vai enfrentar o Poder Executivo se sequer tiver garantido o pagamento do salário?”, questionou ainda.
Tribunal de Contas
Presidente do TCE, Marco Peixoto afirmou que recebeu o pacote com “grande preocupação” uma vez que ele colocaria em risco até mesmo a realização de atividades rotineiras do TCE, como a realização de auditorias em cidades do interior, uma vez que faltariam recursos para pagar indenização pelo uso de combustível aos auditores. “Vocês imaginam o que aconteceria se o TCE colocasse os braços para frente e não realizasse o seu trabalho?”, questionou.
Peixoto também expressou preocupação com a reposição do “alto número” de servidores que estão pedindo aposentadoria e ponderou que, de um orçamento de R$ 480 milhões previsto para 2017, a expectativa é de redução em R$ 63 milhões aprovada a medida.
Defensoria
Defensor Público-Geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt, pondera que, se a medida estivesse em vigor, resultaria em um contingenciamento de R$ 35 milhões em um orçamento de R$ 356 milhões da Defensoria. “O impacto é real. Deixar de repassar esses recursos equivale a reduzir o alcance da Defensoria, especialmente em relação à população mais pobre, que acessa o nosso órgão para garantir direitos básicos, como saúde, educação. Nós ajuizamos muitas ações buscando garantir vagas em creches, por exemplo”, disse.
Segundo Heerdt, os cortes na Defensoria provavelmente resultarão na redução do número de estagiários do órgão. “Se nós fizermos uma análise minuciosa, nós não podemos demitir os servidores efetivos. Haverá cortes ou até mesmo suspensão dos salários. Agora, em relação aos estagiários, como é um número maior que nós temos, 841, antevemos justamente ali uma redução drástica. Hoje eles prestam um trabalho fundamental no atendimento à população”, afirmou.
Os chefes dos poderes também reclamaram do fato de que, apesar de diversas solicitações, não foram recebidos pelo governador José Ivo Sartori.
