Marco Weissheimer
A diretora administrativa da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Vera Figueiró, enviou, segunda-feira (11), um comunicado aos servidores do órgão desestimulando a participação dos mesmos em uma audiência pública promovida pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul para debater a proposta de mudança nos procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Organizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MP-RS, a audiência pública foi realizada segunda à tarde no auditório do Palácio do Ministério Público.
O comunicado da diretora informou os servidores que a fundação já estaria representada por sua diretora-presidente, Ana Pellini, e que a participação de servidores na audiência não seria considerada serviço externo e as horas deveriam ser compensadas. O texto (com erros de português) enviado aos servidores por Vera Figueiró foi o seguinte:
“Em razão da realização de Audiência Publica Licienciamento (sic) Ambiental na tarde de hoje, promovida pelo MP, informamos que a Fepam se fará representada pela sua Diretora – Presidente. A participação de servidores da Fepam, portanto, não caracterizará Serviço Externo. Os servidores da Fepam que tiverem interesse em participar poderão fazê-lo, no entanto não haverá caracterização como Serviço Externo, devendo as horas serem compençadas (sic)”.
O tema da audiência pública interessava diretamente os servidores da Fepam que trabalham na área de licenciamento ambiental. O encontro debateu os impactos de uma alteração nas regras do procedimento atual de licenciamento ambiental. A proposta de resolução é de iniciativa da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), e pretende alterar o conteúdo de duas importantes resoluções do Conama: a Resolução n.º 01/1986, que dispõe, basicamente, sobre a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e a Resolução n.º 237/1997, que trata do procedimento de licenciamento ambiental em geral. Propostas similares estão tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Em dezembro de 2015, a Associação Brasileira dos membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) denunciou o caráter inconstitucional de várias destas propostas tramitam na Câmara e no Senado para alterar as regras do licenciamento ambiental no país. Segundo o presidente da Abrampa, Luis Fernando Barreto Junior, o princípio da proibição de retrocessos estaria sendo violado por várias dessas proposições, como, por exemplo, o Projeto de Lei 8062/2014, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), que distribui para os entes federados a competência de definir quais empreendimentos devem estar sujeitos a licenciamento ambiental.
