Marco Weissheimer
O Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos lançou uma nota de repúdio a recentes atitudes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) que estariam descumprindo os princípios constitucionais da precaução e da prevenção ao aprovar a liberação de organismos geneticamente modificados no país sem os devidos cuidados. Assinada pelo coordenador do Fórum, Pedro Luiz Gonçalves Serafim, procurador chefe do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco, e por Marciano Toledo da Silva, secretário executivo da entidade, a nota lamenta o modo como a Comissão vem atuando e denuncia retrocessos na Política Nacional de Biossegurança. O Fórum reúne entidades da sociedade civil, órgãos do governo, o Ministério Público e representantes da comunidade acadêmica e científica.
A nota foi lançada para marcar os dez anos de promulgação da Lei n° 11.105/2005 e manifesta “repúdio à atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, em descumprimento à Política Nacional de Biossegurança, no que se refere à aprovação dos organismos geneticamente modificados”. Na avaliação do Fórum, o trabalho de normatização e fiscalização das entidades responsáveis pela pesquisa e comércio de transgênicos, ligadas aos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, “tem sofrido a influência de outros interesses, opostos aos que deveria proteger, demonstrando pouca atenção do Governo com a efetivação desses direitos, além de um histórico de legislações e atoa administrativos de constitucionalidade e legalidade duvidosas”.
“Comissão nunca deixou de deferir um pedido autorizativo”
As normas e pareceres da CTNBio, diz o texto, deveriam ter como referência a proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente. No entanto, a Lei n° 11.105/2005 relativizou as atribuições da Comissão quanto à proteção da saúde humana e do meio ambiente. O processo de escolha dos representantes e o quórum de deliberação, prossegue, “incentivaram a CTNBio a flexibilizar regras e a proferir, sem restrições, registros de OGMs, tanto que a Comissão nunca deixou de deferir um pedido autorizativo”, favorecendo os interesses dos setores e entidades ligados à indústria e ao comércio de transgênicos. O quórum para a liberação comercial desses organismos, que era de dois terços, foi reduzido em 2007, por meio da Medida Provisória n° 327, para a maioria simples.
A nota assinala ainda que não há paridade entre os diversos setores e interesses representados na CTNBio, “causando um desequilíbrio nas deliberações da comissão em desfavor dos interesses sociais”. “A representação dos que defendem exclusivamente a saúde e o meio ambiente é apenas para compor quórum, sem qualquer poder de realmente exercer as suas faculdades”, critica. Além disso, acrescenta, “foi aumentada a hipótese de sigilo de forma ilegal, restringindo a participação da coletividade e o acesso à informação em procedimentos administrativos”. E cita como exemplo dessa restrição da participação a recusa do pedido do GT Intercameral Transgênicos e Agrotóxicos, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que propôs a realização de uma audiência pública para debater a situação dos transgênicos resistentes ao herbicida 2,4-D, um dos componentes do agente laranja, utilizado na Guerra do Vietnã.
“CTNBio desqualifica trabalhos científicos”
O Conselho Nacional de Biossegurança, critica também o Fórum, que deveria decidir em última instância sobre processos relativos a atividades envolvendo o uso comercial de OGMs e seus derivados, não vem exercendo essa função: “Nos processos de liberação do milho transgênico das empresas Bayer e Monsanto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Minerais Renováveis (Ibama) apresentaram recursos em razão de erros técnicos contidos nos pareceres da CTNBio, os quais foram julgados improcedentes pelo CNBS, baseando-se em um parecer jurídico da Advocacia Geral da União, por entender que a competência da CTNBio é exclusiva e suas decisões possuem caráter vinculante”.
A função regulamentadora, assinala por fim o documento, “também sofre de omissão e ineficiência, tendo em vista que a CTNBio desqualifica trabalhos científicos que destacam que diversas lavouras que respeitavam as distâncias mínimas regulamentadas foram contaminadas por organismos geneticamente modificados. Ao invés de analisar eventuais falhas técnicas, desconstruiu o trabalho da SEAB, afastando a fiscalização dos órgãos ambientais do Estado do Paraná, sob o fundamento de ser atribuição do Ministério da Pecuária e Abastecimento (MAPA)”. A nota conclui afirmando que “todas essas circunstâncias demonstram o retrocesso da Política Nacional de Biossegurança, marcada pela atuação da CTNBio, que passou a levar em consideração, quiçá defender, interesses opostos aos que deveria”.
O Fórum encaminhou a nota de repúdio para a Quarta Câmara da Procuradoria Geral da República, “para as providências que o caso exigir”.
