Débora Fogliato
O Rio Grande do Sul é um dos três estados brasileiros que conta com um Tribunal de Justiça Militar (TJM), órgão que julga os delitos cometidos dentro da corporação. Desde 2011, tramita na Assembleia Legislativa gaúcha Proposta de Emenda Constitucional – PEC 222 – que propõe a extinção da Justiça Militar, apresentada pelo deputado Raul Pont (PT). Agora, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento, instância que realiza a primeira análise dos projetos do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade, determinou a realização de uma audiência pública para debater o assunto, marcada para o próximo dia 15.
Apesar de em todos os estados haver Justiça Militar Estadual de 1º Grau, Tribunais Militares existem como órgãos de 2ª instância apenas nos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais. Estes têm competência para julgar os militares servidores estaduais que cometam crimes relativos às normas das corporações, com exceção de homicídios dolosos contra civis, que são julgados pela Justiça Comum, em Júri Popular.
Segundo Pont, não é a primeira vez em que há uma iniciativa nesse sentido. “A última foi de iniciativa do ex-presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Armínio da Rosa, que fez um projeto semelhante na legislatura passada, mas ficou trancado na CCJ e não foi a voto”, narrou o deputado. Agora, o projeto foi criado em 2011 e mais uma vez está ainda na mesma comissão.
O atual presidente da Comissão, Heitor Schuch (PSB) então aprovou a realização de uma audiência pública, para que o assunto seja debatido e então votado dentro da Comissão. De acordo com Raul Ponto, existe “um lobby muito forte” que tem protelado a votação dentro da CCJ, encabeçado pelos deputados do PSDB, que são contra a PEC.
Argumentos
O deputado Raul Pont argumenta que o TJM é um órgão “desnecessário, muito caro e que custa ao estado um valor muito alto por uma produção muito baixa”.
Segundo ele, a Justiça comum poderia absorver os processos ali tratados, sem aumento de serviço e de custos, a partir da diluição do que tramita ali. “A Justiça comum já tem estrutura e poderia absorver esses processos de maneira tranquila, porque diluiria os processos que ali tramitam na Justiça comum do estado já consagrada”, explicou.
Os altos gastos também são comentados por Pont, que afirma que “até pouco tempo atrás tinha um orçamento igual ao da Uergs. Imagina, a única universidade do estado ter o mesmo custo do que o tribunal que tem cinco juízes”.
Para o deputado Jorge Pozzobom (PSDB), a emenda é inconstitucional e representa uma contradição por parte do PT.
“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) montou uma comissão para avaliar todos os tribunais militares e a partir daí o CNJ, que é o órgão máximo do poder judiciário, vai emitir uma opinião sobre a manutenção ou incorporação dos atuais tribunais nos existentes”, afirmou. Por isso, ele acredita que a Assembleia deva esperar pela conclusão do CNJ e acatá-la, ao invés de legislar a respeito.
Além disso, ele argumenta que os gastos continuarão os mesmos e que há uma tendência na Justiça de se especificar cada vez mais, com a criação de novas varas. “Um dos outros argumentos, falando como advogado, é o rigor com que eles tratam. Isso é extremamente importante para garantir hierarquia e disciplina dentro da corporação”, disse Pozzobom.
Mesmo assim, ele afirmou que irá participar da audiência pública e questionar o deputado Raul Pont sobre a indicação do Coronel Fábio Duarte, atual chefe da Brigada Militar, nomeado pelo governador Tarso Genro (PT) para o cargo, que agora está sendo cotado para ser juiz do TJM “Se eles fossem realmente conta, ele não poderia, teria que proibir que ele fosse indicado. Como pode ser contra mas vai deixar indicar o companheiro?”, indagou.
O requerimento de realização da audiência pública foi apresentada pelo deputado Heitor Shuch (PSB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
