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25 de março de 2017
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10:30

Uma Chance à Assembleia Gaúcha

Por
Sul 21
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Raul Pont

O deputado Jeferson Fernandes (PT) e mais doze deputados representando seis partidos (PT, PDT, PSB, PSOL, PcdoB e Rede) ingressaram com Projeto de Lei Complementar para revogar a Lei Complementar nº 14643, de 19 de dezembro de 2014. A lei que criou o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-deputados estaduais do RS.

Apesar da flagrante ilegalidade (cargos eletivos e de confiança obrigatoriamente pagam o INSS) e da imoralidade (votar em beneficio próprio) o PLC foi aprovado em 2014 e continua em vigência.

A bancada do PT votou contra e denunciou o Projeto. O Partido foi além, proibindo a adesão ao sistema pelos parlamentares petistas.

PMDB, PSDB, PP, PTB e outros garantiram a aprovação de mais um vergonhoso projeto casuístico, ilegal e favorecendo os próprios parlamentares.

O Conselho Federal da OAB, logo após, impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 5302/RS) que recebeu manifestação favorável do PGR Dr. Rodrigo Janot e hoje a matéria está no Supremo Tribunal Federal sob relatoria do Ministro Dias Toffoli.

Apesar do cristalino parecer da PGR afirmando não haver previsão constitucional para previdência dos deputados, a legislação federal estabeleceu desde 1997 que os parlamentares são temporários e segurados obrigatórios do INSS. Não configuram um regime próprio como ocorre em estados e municípios com servidores públicos. Além disso, diz o parecer da PGR ao STF: “Por fim, é inadmissível a elaboração de leis imorais e anti-isonômicas, cujo único propósito seja privilegiar poucos indivíduos, locupletando-os à custa do Estado, com regras especiais, sem razão consistente”.

A matéria no STF, apesar da evidência, não tem prazo e já se passaram dois anos com o Sistema em vigência criando “direitos” e onerando o erário, pois a parte correspondente da Assembleia Legislativa está sendo dirigida a um fundo ilegal e imoral.

A Lei aprovada é cheia de lacunas e imperfeições e, sem nenhum cálculo atuarial, só se sustentará com recursos orçamentários públicos. Algo semelhante ao antigo Fundo Estadual de Previdência Parlamentar (FEPPA) criado durante a ditadura militar e extinto em 1990 mas que continua abrigando dezenas de ex-deputados sustentados pelo Orçamento do Estado.

A iniciativa do deputado Jeferson Fernandes (PT) e outros deputados é elogiável e oportuna pois permite, sem esperar pelo julgamento do STF, revogar tão odioso privilégio. É uma chance para a Assembleia Gaúcha se redimir do erro cometido antes da decisão do STF.

Essa autocrítica é mais que esperada pela sociedade gaúcha pois as mesmas bancadas que deram maioria para aprovar essa imoralidade em benefício próprio, foram as mesmas que votaram com o governo Sartori (PMDB) o aumento da alíquota da contribuição previdenciária e limitaram o teto para os servidores estaduais.

Agora, são as mesmas bancadas que identificadas com o golpista governo Temer (PMDB) querem piorar ainda mais a previdência pública brasileira no Congresso.

Apesar de aprovado em 2014, o Sistema de Previdência dos deputados gaúchos vem sofrendo críticas de várias fontes além da contestação de ilegalidade. Menos da metade dos deputados atuais aderiu ao Plano, tornando-o ainda mais ilegítimo.

A revogação dessa mancha de ilegalidade e imoralidade na Assembleia gaúcha está colocada na agenda da Casa como uma prioridade necessária. Por acordo de líderes os parlamentares gaúchos podem acelerar o Projeto e dar uma demonstração de grandeza revogando o equívoco cometido. Esperamos que se dediquem a salvar a previdência pública, impessoal, sem privilégios, isonômica a todos os servidores abrigados no regime próprio da previdência do Estado.

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Raul Pont é professor e ex-deputado.


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