Raul Pont
No dia 16 de março, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza em Lajeado uma nova audiência pública sobre a retomada no Rio Grande do Sul de uma política de pedagiamento nas estradas federais (BRs 101/290/386/448). Na primeira audiência pública, realizada no DNIT em Porto Alegre o auditório ficou pequeno para o grande número de usuários, representantes de entidades, do Governo Estadual, prefeitos, deputados, sindicatos presentes à convocação da ANTT.
A proposta apresentada evidencia que esta e as outras agências de “regulação” estão capturadas pelas empresas que atuam no setor e não expressam nenhum compromisso com o interesse dos usuários e da cidadania. Agora, são reforçados pela sanha privatista do golpista e estelionatário governo Temer (PMDB). Golpista porque não há nenhuma prova objetiva que justifique o impedimento de Dilma além da maioria eventual no Congresso Nacional, mas sem base na Constituição. Estelionatário porque se elegeu sob o programa de 2014 e não conluio com os tucanos no projeto “Ponte para o futuro”, aliança neoliberal como PSDB.
O resumo do projeto deixa claro: não há investimento privado. As concessionárias recebem as obras prontas para transformá-las em enriquecimento privado. Utiliza-se serviço público para criar burguesia sem riscos e sem capital. No trecho mais importante e necessário, a BR 386, após Lajeado, a Estrada da Produção, o compromisso é de duplicar 219 quilômetros até o final do…15º ano! Ou seja, a empresa tem mais de uma década de receita com quatro praças de pedágio de Montenegro a Tio Hugo, para então ter algum compromisso de investimento. Até aí é só perfumaria: 20 quilômetros de vias marginais, 60 “melhorias” em acessos, retornos, meio-retornos e passarelas.
Já vivemos essa experiência no Rio Grande do Sul graças ao PMDB do Britto e agora do Sartori e seus aliados do PSDB e PP. Sabemos o que é o escândalo da ligação para Pelotas e Rio Grande, onde o governo federal duplicou a BR 392 entre Rio Grande e Pelotas sem um tostão da Ecosul, mas esta recebe o pedágio na ida e na volta. Ou a ligação Guaíba- Pelotas (BR 116) onde também só há recursos federais sem que a concessionária tenha qualquer compromisso com a obra nova da duplicação graças ao contrato que recebeu quando Eliseu Padilha (PMDB) era ministro do FHC (PSDB), após a recusa do governador Olívio Dutra de dar continuidade à grande negociata dos polos regionais de pedágios do governo Britto (PMDB).
Com a mobilização das associações de usuários regionais, com entidades sindicais, com o sindicato dos transportadores de cargas, com a grita generalizada dos usuários contra pedágios absurdos, o governo Tarso Genro ( PT) denunciou os contratos , não os renovou – como tentou a governadora Yeda (PSDB) – e assumiu nas RS um modelo inovador , barato e sob controle público, com a criação da EGR.
A audiência no DNIT não apresentou novidades. Quase a totalidade dos oradores que se sucederam foram contrários à proposta da ANTT. Não aceitam a volta de um modelo explorador, sem controle, refém das empresas concessionárias e que prejudica o usuário , as economias locais e encarece os custos dos transportes. Mais, se a herança do Britto (PMDB) foi de 15 anos e a do ministro Padilha (Gov. FHC) 25 anos, esta proposta – para dar segurança aos “investidores” – é de 30 ANOS! Por esta proposta passarão sete governos obrigados a “honrar contratos”. Projeto inaceitável, indecoroso!
Destaque na audiência a presença obsequiosa do Secretário dos Transportes, Pedro Westphalen (PP), do governo Sartori (PMDB). Limitou-se a dar boas vindas aos representantes da ANTT e a cumplicidade silenciosa não foi sequer rompida para dizer que aqui existe uma experiência distinta, exitosa, que o seu governo mantém e que provou sua viabilidade e eficácia nas regiões onde atua.
A EGR não elimina o debate prévio se o pedagiamento é necessário ou não ao ente que administra a via ou se isso não significa uma bitributação, pois cidadãos e empresas já pagam tributos. Conhecendo os governos do PMDB e sua história, é evidente que já pularam essa parte. Sabujos da privatização e do Estado mínimo transferem tudo para o ganho privado contra a sociedade.
Conhecedores do lobby empresarial da ANTT e dos compromissos políticos de Temer e Sartori, além do combate a essa proposta, temos que manter viva a alternativa da EGR no momento em que se esgotam também os prazos de outras sinecuras como é a mina de ouro das praças BR 290 (Freeway) nas mãos do grupo Triunfo-Concepa.
Seja para manutenção de vias ou até para contratos de novas duplicações, a alternativa EGR deveria ser defendida por esse governo que só sabe alegar que não tem recursos para nada. A EGR como empresa pública que não visa o lucro é a melhor alternativa onde qualquer pedagiamento se imponha. Não engorda tarifa com taxa de retorno (lucro); nem com impostos; nem seus recursos vão ao caixa único do Estado pois, por lei, toda receita disponível volta para seu objeto : manutenção e ampliação de estradas .
Os governos Temer e Sartori ( PMDB) sabem que esse modelo é muito mais barato, investe mais e possui controle público através dos conselhos que a EGR, por lei, se subordina. Alegam não ter recursos para obras, mas não assumem a defesa e a implantação deste modelo pois não estão a serviço da população, da recuperação do Estado e sim a serviço dos banqueiros e empresários que representam.
No dia 16 de março, o projeto da ANTT será criticado e rejeitado, novamente, na Audiência Pública de Lajeado. Para os burocratas da Agência, isso não mudará a proposta governamental e a mobilização terá que continuar aqui no Rio Grande. O governo Sartori ( PMDB) tem que explicar publicamente , porque quer repetir os erros de Britto e Padilha, colegas de partido. Tem que explicar porque não defende, não apresenta a EGR como alternativa, se o pedagiamento for inevitável.
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*Raul Pont é professor e ex-deputado estadual.
