Germano Rigotto
O instituto da privatização tem fluência no mundo inteiro. No Brasil, ao longo dos anos, a prática de desestatização também passou a ser aceita pela sociedade e, em consequência, pelos governos. Como qualquer outra iniciativa, há casos de sucesso e de insucesso. Mas a dinâmica do papel subsidiário do Estado já não sofre tantas contestações, independente das correntes ideológicas. Ressalvadas as posições radicalizadas, é cada vez mais aceita a ideia de que o setor público deve estar diretamente em atividades essenciais e nas quais ele seja insubstituível, delegando as demais.
Para chegarem a um bom termo, os processos de privatização ou de desestatização (em suas mais variadas formas) precisam de pelo menos três bases muito claras. A primeira é uma modelagem que garanta adequada prestação de serviço ao cidadão, com custo/benefício favorável para o contribuinte e segurança jurídica para o investidor. Isso envolve também, claro, um processo de concessão que seja transparente e probo, sem qualquer margem para privilégios ou desvios. É o segundo ponto indispensável.
A terceira base é a regulação e a fiscalização, que merece uma nota à parte. É em tal quesito que o Brasil está mais longe dos modelos bem-sucedidos de concessão no mundo. Nosso país é atrapalhado na regulação e trôpego na fiscalização. As agências reguladoras, que nasceram com esse propósito, foram enfraquecidas em suas funções e partidarizadas na nomeação de seus dirigentes. Fugiram do critério técnico e perderam a independência ao transformarem apenas em mais um espaço de poder a ser dividido entre os apoiadores do governo. Claro que isso não poderia dar certo, como de fato não tem dado – ressalvadas as exceções, muito por iniciativas individuais.
O Programa de Parcerias de Investimento (PPI), lançando pelo governo federal, é meritório em seus propósitos. Com 57 projetos de venda ou concessão ao setor privado, rompe a acomodação em que o país se encontrava. E não tanto por ajudar a enfrentar o problema fiscal, porque esse nem deve ser o principal foco. É insuficiente uma desestatização pensada apenas com o objetivo de colocar dinheiro no caixa. O importante é garantir uma adequada prestação de serviços à população. Se melhorar para as pessoas, dentro de um custo razoável, aí estará bem encaminhada a questão.
Mas esse propósito não pode ficar apenas na intenção e no anúncio, como já ocorreu em outras vezes. O tempo é curto para o atual governo, e será preciso correr para elaborar os estudos e a modelagem correta de cada projeto. O pior que pode ocorrer, repito, é a soma ou a ocorrência de um dos fatores que citei acima: modelagem mal feita, leilões sem transparência e falta de uma competente agência reguladora. Se isso ocorre, tudo irá por água abaixo.
A privatização é, atualmente, muito mais uma questão de gestão. Sua questão central deve ser a perspectiva do interesse público. Nós percebemos em muitas áreas, nas últimas décadas, o quanto as concessões ou vendas de estatais popularizaram serviços ou bens de consumo antes inacessíveis ou muito caros. Mas vemos, também, o quanto os consumidores são desrespeitados por grandes conglomerados empresariais que detêm, senão o monopólio, o domínio consorciado do mercado em algumas áreas. O que ocorre, por exemplo, com operadoras de celular e de televisão por assinatura é um completo desrespeito à população, por mais que o acesso tenha aumentado. Agora é preciso que essas empresas tomem tenência, respeitem seus clientes e cumpram a lei – simples assim.
Que o Brasil amadureça de verdade neste tema. Ele é decisivo e estratégico para, ao mesmo tempo, impulsionar a economia e melhorar a qualidade dos serviços públicos. Temos organizações com capacidade para esse desafio e uma sociedade clamando por condições mais adequadas em diversas áreas. Falta-nos agora um Estado capaz de destravar e regular tal encontro de interesses. Se bem executada, a privatização pode ser uma equação em que todos ganham.
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Germano Rigotto é ex-governador do Rio Grande Sul, presidente do Instituto Reformar de Estudos Políticos e Tributários e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (www.germanorigotto.com.br).
