Da Redação
A Prefeitura de Porto Alegre divulgou, nesta sexta-feira (31), que o processo de concessão do Mercado Público à iniciativa privada recebeu duas propostas, apresentadas pela empresa DLS Paseo Administradora Ltda e pelo Consórcio Novo Mercado de Porto Alegre. O governo de Nelson Marchezan Júnior (PSDB) pretende repassar a gestão do Mercado Público por 25 anos. O critério de julgamento da licitação será o maior valor de outorga, com a proposta mínima estabelecida em R$ 17,8 milhões. A sessão de entrega dos envelopes foi transmitida pela Prefeitura em seu canal do YouTube.
“A presença de dois grupos interessados mostra que conseguimos atingir plenamente os objetivos traçados: garantir a permanência das características comerciais do espaço, preservar as tradições do Mercado e viabilizar um bom grau de atratividade à iniciativa privada. É um sucesso que nos deixa muito felizes, pois trará enormes benefícios à população”, disse o secretário municipal de Parcerias Estratégicas, Thiago Ribeiro.
A intenção da Prefeitura em transferir a gestão do Mercado Público à iniciativa privada, todavia, tem esbarrado na Justiça. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o processo, por meio de liminar concedida pelo conselheiro Cezar Miola, que alegou haver a necessidade da concessão ser autorizada pela Câmara Municipal. Por esse motivo, a abertura dos envelopes com as propostas não poderá ser feita até o julgamento do mérito da ação. Enquanto isso, os envelopes ficam sob a guarda da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal da Fazenda. Segundo o governo municipal, o recurso para tentar reverter a decisão foi protocolado nesta quinta-feira (30).
Além da suspensão da concorrência determinada pelo TCE, esta semana o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública pedindo a nulidade de todo o processo de concessão. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre do MPE sustenta que a concorrência pública que visa conceder o uso do Mercado Público à iniciativa privada é “ilegal por diversos motivos jurídicos”
O pedido de nulidade do processo de concessão do Mercado Público se baseia em cinco pontos principais: a violação da Lei 4.717/65, por derivar de desvio de finalidade “decorrente do emprego da figura contratual da concessão de uso de bem público, quando de fato pretende-se conceder a administração global e a exploração empresarial do Mercado Público Central associadas a execução de obra pública, concessão atípica e sem regulação legal”; a violação da Lei Federal 9.074/95, que exige prévia lei que autorize a concretização do contrato de concessão; e a ausência de prévia deliberação e decisão da Câmara Municipal autorizando a concessão, conforme exige a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
A ação do MP ainda cita que a “ausência de efetiva participação da população no processo de decisão acerca da concessão da administração do Mercado Público à iniciativa privada viola o princípio da gestão democrática da cidade” assim como o “princípio da participação popular nas decisões do Poder Público”. O quinto aspecto apontado pelos promotores se refere a realização da concorrência pública durante a atual crise econômica do país, em função da pandemia causada pelo novo coronavírus, o que “viola o princípio do interesse público, o princípio da isonomia entre as empresas interessadas em participar do processo licitatório e o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para o Poder Público”.
