Da Redação
Decisão da Justiça do Trabalho desta sexta-feira (10) mantém a liminar que confirmou a nulidade dos avisos prévios dados pela Prefeitura de Porto Alegre aos trabalhadores do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf) nas últimas semanas.
De acordo com a decisão, a única possibilidade de ressalva é a aceitação expressa do aviso pelo trabalhador e/ou comprovação de obtenção de novo emprego. Do contrário, o Município de Porto Alegre não poderá despedir nenhum trabalhador do IMESF enquanto não julgada definitivamente a ação ajuizada por Sindisaúde-RS, SERGS e SOERGS ou enquanto não transitar em julgado a ação que discute a (in)constitucionalidade da constituição do IMESF.
No fim de dezembro, o desembargador Fabiano Holz Beserra, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), havia concedido uma liminar favorável ao Município de Porto Alegre e ao Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), autorizando a demissão de trabalhadores do Instituto, mas apenas daqueles que, no prazo do aviso prévio, fossem contratados por outras empresas e entidades da área da saúde.
Entenda o caso
No dia 17 de setembro, o prefeito Marchezan apresentou um plano para terceirizar os serviços de atenção básica de saúde de Porto Alegre como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 12 de setembro, que considerou o Imesf ilegal. Para o STF, o instituto criado em 2011 não é constitucional por se tratar de uma fundação pública de direito privado. Como consequência, a Prefeitura informou que deverá demitir todos os 1.840 funcionários do Imesf e dar baixa no CNPJ do instituto.
Os trabalhadores iniciaram então uma série de manifestações contra as demissões e para cobrar do prefeito o que eles entendem como o resultado verdadeiro da decisão do STF, que é a exigência de contratação direta de servidores para a atenção básica. Eles cobram a incorporação dos atuais trabalhadores do Imesf à administração direta, a criação de uma fundação de direito público ou realização de concurso.
Em 18 de dezembro, a Prefeitura firmou um convênio com quatro organizações sociais (OSs) — Irmandade Santa Casa de Misericórdia, Sociedade Sulina Divina Providência, Instituto de Cardiologia e Associação Hospitalar Vila Nova — para a contratação de profissionais que irão executar os serviços de atenção primária em unidades de saúde de Porto Alegre e começou a distribuir os avisos prévios aos trabalhadores do Imesf. Dois dias depois, decisão da juíza Carolina Quadrado Ilha havia suspendido as demissões, determinado “a reintegração (imediata) dos empregados despedidos imotivadamente, devendo os reclamados manter ativos os contratos de trabalho firmados entre o Instituto reclamado e os empregados representados pelos sindicatos autores”.
