Luís Eduardo Gomes*
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), anunciou na tarde desta quinta-feira (30) a decisão de romper o contrato de concessão firmado com o consórcio Cais Mauá do Brasil para a revitalização da área portuária de Porto Alegre. A decisão foi tomada após a conclusão de estudos feitos sobre o contrato pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e por um grupo de trabalho composto por integrantes da Secretaria de Logística e Transportes e da Superintendência dos Portos do Rio Grande do Sul. Os pareceres dos dois órgãos recomendaram o rescisão do contrato sob a alegação de que o consórcio cometeu seis infrações contratuais.
O Cais Mauá do Brasil venceu, em 2010, a licitação para a realização da revitalização e exploração comercial da área por 25 anos. Nove anos depois, apesar de o consórcio já estar com as licenças e autorizações necessárias para tocar o projeto, as obras sequer foram iniciadas. “O principal argumento em favor do rompimento é que, quase nove anos depois, as obras sequer foram iniciadas. Além da desobediência dos prazos, a CBM não realizou a manutenção dos armazéns históricos”, disse o governo do Estado em nota.
Também em nota, a Cais Mauá do Brasil afirmou que “recebe com surpresa e inconformidade a decisão unilateral do Governo do Estado de rescindir o contrato do projeto de revitalização do Cais”. A LAD Capital, empresa gestora do consórcio, diz que irá tomar medidas jurídicas para preservar o direito dos investidores que já aportaram recursos no projeto.
Leite também anunciou que o governo irá realizar estudos para uma nova modelagem de concessão e que pedirá ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a desvinculação da área do Cais Mauá da chamada “poligonal portuária”, o que desvincularia a área da União e permitiria a venda ou arrendamento de lotes diretamente pelo governo estadual.
Fase zero
Em 5 de dezembro de 2017, a Prefeitura de Porto Alegre entregou a licença de instalação ao consórcio Cais Mauá do Brasil, autorizando o grupo a realizar as obras de revitalização dos antigos armazéns portuários da cidade. Três meses depois, em 1º de março de 2018, o governo do Estado assinou a ordem de início dos trabalhos, que começariam quatro dias depois, no dia 5. As obras, no entanto, nunca começaram. Foi iniciado um processo de limpeza da área, mas, em abril, foi deflagrada a Operação Gatekeeper da Polícia Federal para apurar desvios em fundos de investimentos com aplicações em projetos de construção civil. Um dos alvos da PF foi o Fundo de Investimento em Participações Cais Mauá do Brasil, responsável por 90% dos recursos captados para o investimento nas obras do Cais Mauá. Nessa época, o fundo era gerido pela Reag Investimentos, que encaminhou no segundo semestre do ano passado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) uma carta de renúncia da gestão do F.I.P. Em seu lugar, assumiu a empresa LAD Capital, especializada na gestão de ativos estressados, isto é, projetos com problemas.
Ao assumir o controle do projeto do Cais Mauá, a LAD Capital resolveu mudar a forma de captação de recursos para tocar as obras. Em vez de contar com investimentos de fundos previdenciários, como buscava o consórcio anteriormente, ela voltou seu olhar para empreendedores privados que queiram colocar seus negócios em um dos 11 armazéns tombados que serão revitalizados, o que antes era uma etapa a ser realizada após a conclusão da revitalização desses armazéns, a chamada Fase 1 do Cais Mauá. Para isso, desenvolveu o projeto do Marco Zero, posteriormente chamado de Cais Embarcadero, que consiste na construção de estruturas temporárias para abrigar cerca de 16 operações de lazer, entretenimento e gastronomia na área do entorno do armazém A7. Segunda a empresa, as obras dessa fase zero já estavam em andamento e a previsão de conclusão era o início do segundo semestre de 2019. A nota do governo do Estado não esclarece se o rompimento do contrato também resultará no cancelamento desse projeto.
Confira as seis razões apontadas pelo governo para o rompimento do contrato:
1. Ausência de obras relevantes e descumprimento de prazos. Nem o projeto executivo, que deveria ter sido entregue em, no máximo 120 dias a partir da assinatura do contrato, foi apresentada até agora. Só foi apresentado o projeto executivo referente à reforma dos Armazéns (Fase I). Quanto aos demais Setores do Complexo, não houve apresentação das licenças nem do projeto executivo.
2. Não atendimento da qualificação econômico-financeira. Em 2017, o patrimônio líquido da Cais Mauá já era negativo, sendo que o contrato exige que, durante toda a execução do contrato, o consórcio comprove patrimônio líquido de, no mínimo, RS 9 milhões. A própria empresa alegou que não conseguiu executar as obras licenciadas da primeira fase por falta de dinheiro.
3. Não pagamento do arrendamento, que já passa de R$ 6,7 milhões. A empresa pediu suspensão dos pagamentos e perdão da dívida acumulada, por não ter obtido receitas em mais de oito anos.
4. Não obtenção de licenças. O projeto contempla dois setores. A empresa sequer obteve licenciamento para as obras do Setor 1 (Gasômetro). Em relação ao Setor 2 (armazéns e docas), após mais de oito anos, obteve licenciamento apenas para a parte dos armazéns. Além disso, parte das licenças concedidas já está com o prazo de validade expirado.
5. Falta de manutenção dos armazéns, especialmente do A e do B. A situação foi atestada pela equipe de fiscalização do contrato, que notificou a empresa. O descumprimento do contrato, neste ponto, está criando potencial risco à integridade física das pessoas que circulam pelos arredores.
6. Problemas de vigilância. A ausência de controle de ingressos e o pouco zelo com a segurança do patrimônio público histórico são violações contratuais de forma a manter a conservação dos bens públicos entregues aos cuidados do consórcio.
*Com informações do governo do Palácio Piratini
