Da Redação
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram uma ação pública solicitando que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) deposite em juízo o valor referente à compra assistida das casas de 1.031 famílias que estão localizadas na área afetada pela construção da nova ponte do Guaíba na Ilha Grande dos Marinheiros, em Porto Alegre. A ação determina que o valor não seja inferior a R$ 165,56 milhões, deduzidos os depósitos que já tenham sido feitos. O objetivo é garantir segurança jurídica às famílias que serão impactadas pela obra e já estão cadastrada pelo DNIT.
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Pela ação, os valores só poderão ser retirados pelo DNIT mediante a efetuação da compra assistida ou quando da entrega da unidade habitacional prevista no projeto Executivo de Reassentamento e Diagnóstico de Reassentamento ou, ainda, indenização, de acordo com a opção de cada família impactada. A ação pede que as famílias só sejam removidas dos locais afetados após a realização do depósito judicial.
MPF e DPU argumentam na ação que a medida é necessária porque foi verificada a ilegalidade na ação da Prefeitura de Porto Alegre de obstaculizar o prosseguimento da análise do processo de reassentamento das famílias da Ilha Grande, o que, segundos os órgãos, já está previsto em lei municipal, Licença Prévia (LI) e Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) aprovados pelos órgãos competentes.
