Da Redação
Na tarde dessa sexta-feira (15), o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino, recebeu uma representação que denuncia o descumprimento, pelo Município de Porto Alegre, da Lei Federal 11.494/2007, que determina a utilização de, no mínimo, 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica.
“Nem o mínimo pela lei está sendo cumprido. Desde junho, o prefeito Marchezan vem parcelando salários do funcionalismo público quando poderia ter utilizado os recursos do Fundeb. A manifestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), resultado da denúncia do Sindicato dos Municipários (Simpa) ao MPC, apontou que no mês de junho foi utilizado 57% do montante dos recursos e em julho, ainda menos, 54%. Isso é um absurdo, em tempos de crise econômica e de retirada de direitos, que inclusive levou os servidores a realizarem uma greve de mais de 40 dias, a Prefeitura deveria utilizar os recursos do Fundo para a manutenção e desenvolvimento da educação municipal”, afirmou a líder da oposição, vereadora Fernanda Melchionna (PSOL).
Representantes do Conselho Municipal do Fundeb, que tem a participação da sociedade civil, apontaram também a preocupação com a falta de transparência nas ações do Fundo – o que impede o Conselho Municipal de exercer a sua função de fiscalização, monitoramento e controle da execução de seus recursos. “Durante o ano todo, o Conselho Municipal do Fundeb requeriu os extratos da movimentação das verbas e do montante na conta pública do Fundeb à Prefeitura e nenhum retorno foi obtido. Sabemos que há recursos, mas por total falta de transparência não temos como saber sobre a aplicação desses recursos”, disse Fernanda.
Uma carta com a assinatura de centenas conselheiros escolares das escolas da rede municipal em apoio à representação também foi entregue ao MPC. Também estiveram no MP de Contas, representantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos e dos Serviços Públicos de Qualidade da Câmara Municipal, do conselho municipal de educação, do Fundeb e da Associação dos Trabalhadores em Educação Municipal (Atempa).