Gregório Mascarenhas
Uma ação civil pública do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RS), ajuizada na última sexta-feira (28) junto ao Ministério Público Estadual, denuncia a caducidade – isto é, a perda de validade – da legislação que regula o Regime Urbanístico excepcional para o Cais Mauá, uma das áreas mais emblemáticas do Centro Histórico de Porto Alegre. A lei, que é de 2010, seria válida apenas para investidores que começassem as obras até o final de 2012 – o que não foi o caso.
O IAB diz que já alertava entidades participantes do processo de revitalização do Cais há pelo menos dois anos, mas, ao perceber ausência de repercussão, preparou a ação em parceria com a Associação dos Amigos do Cais do Porto. A possível consequência mais imediata da ação, no caso de ela ser aceita pelo judiciário, é a anulação do processo administrativo até que se aprove outra lei de regime urbanístico especial para a área do cais.
“O Cais é uma Área Especial de Interesse Cultural, tal como está no Plano Diretor. Isso possibilitaria aprovar boa parte do projeto como está, mas como há a previsão de construção das torres de escritórios, quase na altura da Rodoviária, haveria demanda por uma lei específica, por conta da altura superior a 52 metros. Foi o que o município fez”, explica Rafael Passos, presidente do IAB, sobre a legislação especial no caso daquela área.
O Estudo de Impacto Ambiental também é alvo de denúncias por parte da entidade que congrega arquitetos. O relatório entregue, de acordo com o IAB, não dá soluções para impactos ambientais negativos no tráfego, na paisagem e nos bens tombados. “É óbvio que um empreendimento desse tamanho aumenta muito a demanda de tráfego na região, mas o projeto não dá soluções consistentes”, exemplifica Rafael.
Além das questões envolvendo a legislação, urbanistas criticam também aspectos relacionados ao projeto em si. O IAB questiona o fato de não ter havido um plano urbanístico mais amplo para a área, considerando as proximidades na região central da cidade – como o impacto sobre o comércio local que se baseia sobretudo em lojas de calçada –, que garantisse habitações de interesse social no entorno ou até mesmo que contemplasse uma maior diversidade de usos para aquele território, já que o empreendimento é quase integralmente voltado ao comércio, com pouco espaço, por exemplo, para equipamentos culturais, de acordo com a avaliação do instituto.
“Nossa preocupação é que depois da entrega ao consórcio chegamos a um nível de degradação que nunca houve antes”
“A gente sabe que um empreendimento como esse – e ainda mais demorando todo esse tempo – tem um grande potencial especulativo junto à região. Um plano poderia minimizar os impactos negativos e potencializar os impactos positivos. O edital, da forma como foi feito, baseou-se exclusivamente em um plano de negócios, e isso redundou num projeto urbanístico; a gente entende que deveria ser justamente o contrário, ou, no mínimo, que as duas coisas trabalhem em conjunto”, argumenta o urbanista.
Outra questão importante, de acordo com urbanistas, é o tipo de consórcio escolhido para a revitalização do Cais. Se de fato ficar comprovada a caducidade da lei, explica Rafael, há a possibilidade de se mudar a modalidade de contrato para uma operação urbana consorciada: “seria possível, por exemplo, rever o próprio conceito: em vez de fazer com um único consórcio, como foi feito, poderia haver um consórcio com diferentes agentes, pulverizando agentes privados, entregando um empreendimento para cada um e tendo um consórcio envolvendo Prefeitura, Estado, haveria uma possibilidade de garantir um espaço mais público”, avalia Rafael.
A construção do Estudo de Impacto Ambiental, uma das etapas do processo, levou quatro anos, e, para o IAB, “parece que a morosidade pode ser também do interesse do próprio consórcio, que até hoje não apresentou garantias financeiras de fato. A partir do momento que se licenciar está na mão dele começar a obra, o prazo começa a contar e aí, se ele não tiver os recursos, pode perder a concessão que foi entregue”, finalizou Rafael.
Procurada, a Prefeitura não se manifestou sobre o assunto até o fechamento da nota.
