Da Redação
Em manifestação nesta quarta-feira (14), o Ministério Público de Contas (MPC) volta a contestar diversos pontos referentes às obras do Cais Mauá. O órgão pede que seja expedida determinação, em forma de medida cautelar, para que a “autoridade competente” suspenda a autorização de “qualquer intervenção” da arrendatária no empreendimento até que a questões levantadas tenham sido sanadas. Dentre as observações feitas pelo MPC estão a falta de comprovação de que haja recursos suficientes para a execução das obras e a tramitação de um projeto de lei, na Câmara Municipal, que propõe o tombamento do Armazém A7.
O órgão menciona, na Promoção, já ter se manifestado sobre o assunto diversas vezes anteriormente e afirma que a atuação do Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria Estadual de Transportes e Mobilidade não tem sido suficiente para resolver os problemas colocados. “Até o presente momento, não há comprovação de que tenham sido aportados ou garantidos recursos suficientes para a execução das obras, seja por financiamento, seja por qualquer outra forma, o que resulta na conclusão do descumprimento de referida cláusula contratual”, sustenta o MPC.
O documento aponta, ainda, que não foram observados prazos e dispositivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre (PDDUA). O projeto de lei de autoria da vereadora Sofia Cavedon (PT), que tem o intuito de tombar o Armazém A7, também foi citado pelo MPC, visto que no local está previsto para ser construído um centro comercial. Demanda também o posicionamento da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) sobre as recomendações da Equipe de Auditoria e do Grupo de Trabalho, com adoção das medidas necessárias para a regularização.
O MPC pede, então, que seja expedida a cautelar e intimado o responsável para que se manifeste, baseado principalmente na indefinição quanto aos recursos financeiros e ao regime urbanístico aplicável à área, bem como na proposta de tombamento de um dos armazéns que seriam demolidos. Esses aspectos “podem inviabilizar a continuidade do empreendimento, trazendo elevados riscos ao Erário [recursos públicos], que, sobrevindo paralisação ou cancelamento da obra, poderá vir a responder pelos atos já praticados ou que venham a sê-lo”, segundo o órgão.
A decisão foi tomada após pedido feito pela vereadora Sofia e o movimento Cais Mauá de Todos, há cerca de um ano, segundo ela, e o MPC ainda deu prazos para que as partes responsáveis se manifestassem. “Esse processo levou um ano, o MPC abriu espaço para se defenderem, apresentar razões e informações, e isso nos leva a crer que eles não têm mesmo respostas concretas, está tudo muito nebuloso”, afirma ela. A parlamentar lembra, ainda, de audiência pública sobre o tema e diversos outros momentos em que a população se apresentou contrária ao projeto elaborado pelo consórcio Cais Mauá S.A, que propõe, entre outras coisas, a construção de um shopping center no local. “A sociedade mobilizada se manifestou de forma clara, que não quer shopping na Orla, e que é preciso maior transparência de que o interesse público está preservado ali”, aponta.
Após a determinação do MPC, o documento precisa ser apreciado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que irá se manifestar sobre o assunto e decidir se acata os argumentos.
